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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Ofício Gab. ACMS nº 102/2021 Linhares — ES, 14 de junho de 2021.
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Ausência de Respostas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município prevê, em seu art. 17, 82º, o prazo de 30 (trinta)
dias para respostas dos Secretários Municipais a respeito de demandas encaminhadas para suas
respectivas secretarias pela Mesa Diretora desta Casa;
É o presente ofício para apresentar aos Nobres Colegas o desrespeito e descaso do Secretário
Municipal de Obras e Serviços Urbanos deste Município com esta Casa de Leis, haja vista a demora
na apresentação de respostas a alguns dos requerimentos e indicações encaminhados por este
Vereador por meio da Mesa Diretora.
Em 10/02/2021, foi recebido pela Prefeitura Municipal de Linhares o Ofício da Presidência da
Câmara, sob nº 059/2021. Sendo assim, em 10/03/2021 vencia o prazo de resposta e, mesmo assim,
nada foi encaminhado pela Secretaria Municipal.
Não obstante, este Gabinete entrou em contato com a referida Secretaria por telefone e por e-mail,
não obtendo sucesso em sua tentativa. Em que pese ultrapassado em 4 meses o prazo estabelecido
pela LOM, tal ofício não fora respondido até a presente data.
De uma forma geral, as indicações e requerimentos endereçados à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos têm levado tempo acima do previsto para serem respondidas. Mas nos causa
indignação o prazo transcorrido nesta indicação em especial, por ter se alongado
extraordinariamente, sem quaisquer motivações expressas e nem justificativas.
Diante disso, requer que sejam tomadas as providências cabíveis e que, em casos semelhantes, a
Mesa Diretora exija o cumprimento do prazo estabelecido em lei. Aguardamos resposta o mais breve
possível.
Com os usuais protestos de elevada estima e consideração por Vossa Excelência.
Professor Antônio Cesar Machado da Silva
Vereador PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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