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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003/2018
Linhares-ES, 16 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre a mudança de carreira e classe dos profissionais do magistério.
Cumpre esclarecer que após intenso debate entre o município e o Sindicato dos
Servidores Públicos, restou firmado um acordo — nos autos do processo nº 0009389-
27.2017.8.08.0030, cuja cópia integra esta propositura — no qual ficou ajustado que o
Executivo Municipal promoverá a progressão funcional dos servidores públicos municipais
pertencentes ao quadro do Magistério, nos moldes da Lei Municipal nº 1980/97, já revogada,
sem pagamento retroativo.
A fim de cumprir o acordo firmado, submeto a presente propositura a essa honrada
Casa de Leis.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, ]
E SAS
Pe quit
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
* Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE CLASSE E
CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
PERTENCENTES AO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alteração
na mudança de carreira e classe dos servidores pertencentes ao quadro do magistério do
município de Linhares, referente ao ciclo promocional do ano de 2017.
CAPÍTULO II
DA MUDANÇA DE CARREIRA
Art. 2º A mudança de carreira dar-se-á com a passagem do ocupante do cargo do
Magistério Municipal efetivo estável de uma carreira para outra.
$ 1º A mudança de carreira do integrante do cargo depende de comprovação da nova
habilitação específica prevista na hierarquia das carreiras, nos seguintes termos:
I - Carreira 1: Habilitação específica do 2º grau na modalidade normal;
II - Carreira 2: Habilitação em nível superior, em cursos de licenciatura, de graduação
plena;
II - Carreira 3: Habilitação em cursos de Pós-Graduação em áreas afins.
$2º0 comprovante de habilitação expedido pela Instituição formadora,
acompanhado do respectivo Histórico Escolar, deverá ser anexado ao requerimento.
Art. 3º A mudança de carreira prevista nesta Lei ocorrerá uma única vez e apenas para
os profissionais da educação que estavam aptos a progredir no ano de 2017.
$ 1º A Mudança de carreira prevista no caput deverá ser requerida junto a Secretaria
Municipal de Educação no prazo estabelecido pelo Edital de Convocação.
$2º O requerimento previsto no Parágrafo anterior deverá ser instruído com os
documentos que comprovem a habilitação constante no parágrafo 1 ão artigo 2º desta Lei e
no Edital de Convocação da Secretaria Municipal de Educação. )
é
* Tel; 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842
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CAPÍTULO III
DA MUDANÇA DE CLASSE
Art. 4º A mudança de classe dar-se-á por meio da elevação do servidor à classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
8 1º Classe é o símbolo indicativo do valor do vencimento base fixa para o cargo.
$ 2º A classe a que se refere o caput deste artigo encontra-se no anexo I desta Lei.
Art. 5º A mudança de classe do profissional de ensino obedecerá os critérios próprios
de merecimento, no exercício do Magistério Municipal a serem estabelecidos em regimento
específico, visando a valorização do magistério.
$1º O interstício mínimo para concorrer a mudança de classe é de 2 (dois) anos,
exceto para o servidor que se encontra em estágio probatório que somente concorrerá após seu
encerramento.
$ 2º O regulamento fixará o limite de cargos de cada classe para efeito da mudança de
classe.
$ 3º A mudança de classe dar-se-á para o máximo de 50% dos cargos.
$ 4º Interrompem os exercícios, para fins de mudança de carreira e de classe:
I - Afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto quando convocado para
exercer cargo em comissão ou função de confiança privativos dos profissionais de ensino e de
Direção Superior da Municipalidade e integrar a Comissão Especial ou grupo de trabalho,
estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do Setor Educacional ou
desempenhar atividades técnicas no campo da Educação;
II - Em disponibilidade remunerada em outras Secretarias ou Setores não vinculados à
Educação;
II - Aplicação de penalidades de suspensão do exercício de atividades profissionais
no interstício de 02 (dois) anos para mudança de classe e 01 (um) ano para mudança de
carreira ou prisão determinada por autoridade competente;
IV - Licenças médicas ininterruptas ou não, superior a 90 (noventa) dias por biênio
para mudança de classe e anual para mudança de carreira, exceto as licenças maternidades,
doenças graves, e as previstas nos Artigos 99, 101, 103 quando a a 30 (trinta) dias, do
Estatuto do Servidor Público Municipal;
Neves, 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29.900-902 + Tel: 27 3372 6800 + Fax: 27 3372 6842
V - Estar cumprindo estágio probatório;
VI - Licenças para trato de assuntos particulares, exceto quando cumprida a carência
igual ao período de afastamento no exercício de suas atividades.
8 5º Não interrompem o exercício para fins de mudança de carreira e de classe os
afastamentos com autorização para frequentar curso por convocação da SEME, responsável
pela administração de ensino.
86º O Poder Executivo define os procedimentos e critérios para enquadramento dos
servidores do Magistério para mudança de classe, por meio de uma comissão designada para
esse fim específico, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e por
representantes do Magistério eleitos em assembléia convocada com essa finalidade.
8 7º Além das exigências para progressões previstas nesta Lei observar-se-á também
as normas legais estabelecidas em Edital.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º O enquadramento dos servidores aptos à Progressão Funcional prevista nesta
Lei, ocorrerá considerando a carreira e a classe ocupada em 1º (primeiro) de dezembro de
2017.
Art. 7º Concluída a progressão, nos moldes estabelecidos por esta Lei, os profissionais
do magistério serão enquadrados na forma da Lei Complementar nº 052, de 29 de dezembro
de 2017, conforme os critérios ali estabelecidos.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à Legislação pertinente.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
ue UD
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Av. Gov. Jones dos Santos Neves. 1292, Centro, Linhares - ES. CEP: 29,900-902 e Tel: 27 3372 6800 * Fax: 27 3372 6842