materia nº 56/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Linhares/ES 11 de junho de 2021
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS
INUTILIZADOS DOS POSTES DE ENERGIA
ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
PROJETO DE LEI INDICATIVO:032/2021
Ao nobre Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as).
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
Indicativo nº 031/2021, licenciado pelo art.125º parágrafo Il, de autoria do Vereador
Jadir Rigotti Junior (Juninho Buguiu), que dispõe sobre a obrigatoriedade de
alinhamento e retirada de fios inutilizados dos postes de energia elétrica, no âmbito do
município de Linhares/ES.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona o seguinte
projeto de lei:
Art.1º Fica a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, no âmbito do
Município de Linhares/ES, obrigada a:
1- Realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes de energia
elétrica;
1l- Notificar as demais empresas que se utilizam dos postes de energia elétrica
como suporte de seus cabeamentos, para que realizem o devido alinhamento e
retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Parágrafo único. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo de dez dias para
regularizar a situação de seus cabos ou petrechos existentes.
Art. 2º Fica a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica obrigada a fazer a
manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto ou madeira
que se encontre em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local
impróprio, sem qualquer ônus para a Administração Municipal ou usuário de seus
serviços.
& 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária dos
serviços de energia elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
os postes como suporte de seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento
dos cabos e demais petrechos.
8 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até
setenta e duas horas da data da substituição do poste.
& 3º Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas terão o prazo de
dez dias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Art.3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de acordo
coma infração.
Art.4º O Poder Público Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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JUSTIFICATIVA:
Importante salientar que o excesso de fiação em postes vem causando poluição visual e
apresentando riscos a população. Na maioria dos casos os fios estão soltos e se
entrelaçam.
O vereador Juninho Buguiu justifica que é notório em diversas avenidas e ruas de nossa
cidade há uma grande quantidade de cabos de energia elétrica e fios emaranhados, nem
sempre é possível saber se os fios e cabos soltos são oriundos de rede elétrica ou dos
serviços de telecomunicação, ou até mesmo se estão sendo utilizados ou não. As
fachadas dos prédios também acabam sendo prejudicadas. A beleza das construções
antigas contrasta com a forte presença dos cabos, deixando o local pobre do ponto de
vista estético e dificultando a visualização da arquitetura da época.
Diante da situação, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo, que determine a
concessionária de fornecimento de energia elétrica, a organização nos cabos e fios dos
postes de rede elétrica. “Todo tipo de poluição visual é crime e afeta diretamente na
segurança pública, no turismo e nos negócios”, afirmou Juninho.
Atenciosamente:
O O O CO
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