materia nº 13/2018

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. 005/2018.
Linhares-ES, 19 de fevereiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que tem por objetivo prorrogar o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas
pela Lei nº 3.508, de 09/06/2015 até a contratação dos candidatos aprovados no Processo
Seletivo Simplificado previsto na Lei nº 3.729, de 06/02/2018.
A prorrogação das contratações torna-se necessária, tendo em vista a necessidade
de continuidade dos serviços que vem sendo prestados aos munícipes pela Secretaria
Municipais de Assistência Social, cuja interrupção acarretaria prejuízos a sociedade.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
uerino Luiz Zanon
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842
PROJETO DE LEI Nº.005 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo de
contratações temporárias de pessoal, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo das
contratações temporárias de pessoal autorizadas pela Lei nº 3.508, de 09/06/2015 até a
contratação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado previsto na Lei nº
3.729, de 06/02/2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
uerino Luiz Zanon
Prefeito Municipal
Av. Augusto Pestana, 790 - Centro - CEP 29900-902 - Linhares/ES - Tel.: 27 3372-6800 - Fax: 27 3372-6842