Palácio Legislativo " Antenor Glias”
PROJETO DE LEINº /2021
PROÍBE A CONCESSÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS
QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE
IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica vedado, no âmbito do Poder Legislativo de Linhares, a concessão de homenagens a
pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção, transitado em
julgado, assim como condenadas por qualquer Conselho de Classe devidamente registrado no
Estado do Espirito Santo.
Parágrafo único. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de imóveis e
logradouros públicos e a concessão de medalhas, honrarias e títulos.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º se estende também a pessoas que tenham praticado atos ou
que tenham sido historicamente consideradas participantes de atos de lesa-humanidade, tortura,
exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.
Art. 3º Os casos de logradouros e imóveis públicos cujas nomeações afrontem o disposto nesta Lei
em sua data de publicação terão prazo de 1(um) ano para serem retificados e regularizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares — 15 de junho de 2021
Ronald
Vereador — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Glias"
JUSTIFICATIVA
Homenagem (do provençal omenatge)' é uma palavra que define retribuição de honra,
agradecimento, tornar público com um ato de gratidão favores que foram prestados por alguém, ou
agradecimento por mérito a uma atividade reconhecida como de grande valor a partir de um
julgamento moral”. De acordo com tal premissa, é possível perceber que a concessão de
homenagens a pessoas que encontram-se vedadas na presente proposição, sejam essas, homenagens
diretamente a pessoa ou a utilização de seu nome em prédios públicos, logradouros e afins, é, não
somente, uma prática contrária ao sentido literal da palavra utilizada, mas também, uma afronta a
Carta Magna do Brasil.
Visto que, segundo a Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Sendo assim, em respeito à moralidade do Poder Público, é inadmissível assistirmos a concessão de
honrarias a pessoas que foram contrárias ao que é determinado como moral, servindo, portanto,
como exemplo, condenações por ato de improbidade ou corrupção.
Outrossim, cabe ressaltar que a sociedade súplica por governos sérios, éticos, justos e sobretudo,
comprometidos com o bem-estar comum de todos. Sendo então, descabido dos princípios
fundamentais de um cidadão, homenagear pessoas que feriram diretamente o direito previsto em
Constituição Federal, onde, em seu art. 5º, deixa claro, tais garantias. Valendo-se frisar, no
momento, o racismo e crimes hediondos.
Ponderando-se, portanto, o contexto tratado, faz-se necessário que O Poder Legislativo utilize de
maiores critérios para realizar a concessão de honrarias. Tendo o presente projeto como objetivo,
proibir a concessão de homenagens/honrarias a pessoas que tenham cometido qualquer uma das
infrações previstas nele, igualmente, o mesmo se aplica em denominações de prédios públicos e
logradouros. Resultando assim, que a história do homenageado tenha contribuído ou contribua com
o papel de destaque na comunidade, fazendo com que sirva de exemplo e motivação. Enfim,
fazendo valer também, o que consta na Carta Magna do país.
Ante o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste meritório Projeto de
Lei.
Linhares — 15 de junho de 2021
Ronald Passos Pereira
Vereador — DC
REFERÊNCIAS
1. FERREIRA, A. B. H. Novo dicionário da língua portuguesa. 2º edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 903.
2. FERREIRA, A. B. H. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2º edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 1
122.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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