materia nº 57/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 049/2021
DATA: 15/06/2021
PROJETO DE LEI — INDICATIVO
ACRESCENTA O ART. 6º-A, NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA
PREVER A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DESPESA COM LOCOMOÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o art. 6º- A na Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro de 2007, tendo
a seguinte redação:
“Art. 6º- A Será concedido indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde
e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas comprovadas com
locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto no art. 9º-H da Lei
Federal nº 13.595/2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas às disposições
contrárias.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um.
Ps DOR - MDB
página 1.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 049/2021
DATA: 15/06/2021
JUSTIFICATIVA
A União Federal, por meio da Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018, realizou alterações
relacionadas aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Dentre variadas alterações substanciais está a concessão de indenização de transporte ao
Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.
Vale destacar que a Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que as atividades dos aludidos
cargos serão desempenhadas exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS,
onde necessário lembrar, que é efetivado em participação conjuntas entre os entes da
República Federativa do Brasil.
Sendo os cargos vinculados ao SUS, inevitavelmente, a competência legislativa será da
União, condição essa verificada na expedição da citada Lei nº 13.595/2018.
Desta forma, a presente proposta legislativa é necessária para que a legislação municipal
ande atualizada com às disposições da legislação federal, para que não haja distorções e
diferenciações das condições dos servidores públicos.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um.
Página Z
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