PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 010/2021, que Dispõe sobre a divulgação em tela eletrônica da ordem de
atendimento dos pacientes em centros especializados em matéria de saúde no Município de
Linhares.
Atenciosamente,
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GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 010/2021, o qual dispõe sobre a divulgação em tela eletrônica da
ordem de atendimento dos pacientes em centros especializados em matéria de saúde no
Município de Linhares, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões
de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto dispor sobre a divulgação em tela eletrônica da ordem de
atendimento dos pacientes em centros especializados em matéria de saúde no Município de
Linhares.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 010/2021, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende dispor sobre a divulgação em tela eletrônica da ordem de atendimento
dos pacientes em centros especializados em matéria de saúde no Município de Linhares.
Para tanto, estabelece em seu artigo 1º “Ficam os Centros Especializados em Matéria
de Saúde no Município de Linhares, obrigados a divulgar em tela eletrônica, a ordem de
atendimento dos pacientes”. N
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Na sequência, elenca as informações que deverão constar na tela, quais sejam, o nome
do paciente, o nome do profissional, número do registro profissional, especialidade, bem
como a ordem de atendimento (artigo 2º).
Por fim, em seu artigo 2º, explicita a abrangência do conceito de “Centros
Especializados em Matéria de Sáude” dispondo que “Por Centros Especializados em Matéria
de Sáude compreende: hospitais; unidades de saúde; clínicas e consultórios médicos;
consultórios odontológicos; homocentros, laboratórios e similares”.
Todavia, em que pese o justo propósito que norteou à iniciativa parlamentar, nota-se
que o comando normativo acaba por criar atribuições e despesas às Secretarias Municipais, o
que traduz ingerência na competência exclusiva do Poder Executivo
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, 8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
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Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
g 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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II - disponham sobre:
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
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De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, 83º e 84º;
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Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
IV, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as
atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido
aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei orgânica do município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a organização
administrativa municipal, bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de
iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017
DO MUNICÍPIO DE LINHARES. BOTÃO DO PÂNICO EM COLETIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDENTE. 1. Os arts. 63, da Constituição
Estadual e art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Linhares. conferem ao Chefe
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do Poder Executivo, a competência privativa para legislar sobre criação,
estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. 2. A Lei Municipal 3.716/2017,
ao determinar a instalação obrigatória do botão do pânico nos ônibus do transporte
coletivo municipal, gera novas atribuições à Secretaria Municipal, que deverá
fiscalizar e controlar os acionamentos provenientes de referido dispositivo
eletrônico. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente. Grifos Nossos.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI
MUNICIPAL Nº 3.709/2017 INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL CRIAÇAO DE
ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO NECESSIDADE DE INICIATIVA DE
LEI DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI ORIUNDO
DO PODER LEGISLATIVO vícIO FORMAL RECONHECIDO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. 1. As hipóteses previstas na Carta Magna para à deflagração do
processo legislativo pelo Presidente da República são normas de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais, por força dos princípios da simetria e da
separação dos Poderes, e devem ser observadas pelas Leis Orgânicas Distrital e
Municipais, sob pena de se configurar inconstitucionalidade formal subjetiva. 2. À
criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão infanto-juvenil
feriu as normas de re: ência (Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal). na medida em que impôs atribuições aos Órgãos do Poder Executivo
(Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação) sem que à Lei
n. 3.709/2017 tenha sido deflagrada por iniciativa do Prefeito. 3. A propósito, nem
mesmo a ausência de veto em relação aos demais artigos da Lei n. 3.709/2017 seria
suficiente para convalidar o vício nomodinâmico, porquanto à usurpação da
prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de
qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da
Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição
Federal de 1988 (STF, ADI 1809, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
julgado em 29/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-176 Divulg 09-08-2017 Public 10-
08-2017). 4. A manutenção dos efeitos da Lei impugnada obrigará o Município de
Linhares a organizar e promover O evento criado já no mês de outubro do ano
corrente, o que importará em gasto público sem orçamento previamente destinado
para tanto, mormente em razão da falta de previsibilidade por parte do Executivo
local. 5. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar
inconstitucional a Lei n. 3.709/2017 do Município de Linhares.
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007658, Relator
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 01/ 11/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018) Grifos
Nossos.
ACÓRDÃO EMENTA - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEIN. 3.048 DO MUNICÍPIO DE LINHARES -
CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO -
PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA POR VÍCIO DE
INICIATIVA - MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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CEINRARÉSS :
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MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 63, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV,
E AO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 09 DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI
N.º 9.868/99 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO
INICIAL - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA ERGA
OMNES E EFEITOS EX TUNC - UNÂNIME. 1 - O art. 12 da Lei n.º 9.868/99
possibilita que o Tribunal desde logo julgue o mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade quando há relevância da matéria e especial significado para a
ordem social e para a segurança jurídica. A finalidade do dispositivo é viabilizar
uma decisão definitiva da controvérsia constitucional em curto espaço de tempo. A
existência de entendimento sumulado do Tribunal (enunciado da Súmula n.º 09 do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) a respeito do tema atende à
finalidade do rito abreviado do art. 12 da Lei n.º 9.868/99, sendo desnecessária a
análise da medida liminar quando possível o julgamento definitivo da ação. Não
ofende o contraditório a ausência de informações pelo ente público que, notificado
para tanto, permanece inerte. 2 - O Poder Legislativo Municipal de Linhares, por
meio da Câmara Municipal, ao deflagrar o ato normativo municipal impugnado (Lei
nº 3.048/11 do Município de Linhares) criou atribuições a órgãos do Poder
Executivo, e, com isso, adentrou em matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, usurpando-lhe a competência legislativa (art. 31, parágrafo único, IV. da
Lei Orgânica do Município de Linhares). 3 - O evidente vício de iniciativa enseja a
declaração de inconstitucionalidade formal subjetiva do ato normativo impugnado,
por violação aos arts. 63 parágrafo único, IV, e art. 17 da Constituição Estadual. 4 -
Incidência do enunciado da Súmula n.º 09 do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, segundo o qual é inconstitucional lei municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, verbete que traduz o Princípio da Separação dos Poderes. 5 -
Pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, da Lei Municipal n.º 3.048/11, do Município de Linhares, com atribuição
de eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. 6 - Decisão unânime. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA o Tribunal
Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade
da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à
unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade
formal da Lei Municipal n.º 3.048/11, do Município de Linhares, nos termos do voto
do Relator. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100110017322, Relator
Designado: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: TRIBUNAL
PLENO, Data de Julgamento: 17/05/2012, Data da Publicação no Diário:
29/05/2012). Grifos Nossos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.060, DE 19 DE
MAIO DE 2017, QUE "CRIAO ARTESANATO NA ESCOLA, NA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO". ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que, ao
contrário de atuar em caráter meramente regulatório, genérico ou abstrato, dispõe
sobre atos específicos e concretos de gestão administrativa, já que institui política
pública de incentivo ao artesanato na comunidade escolar, obrigando o Poder
Executivo (sem qualquer margem de discricionariedade) a executar o programa por
meio de suas Secretarias Municipais. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
procedente. (TJSP; ADI 2201261-89.201 7.8.26.0000; Ac. 11684368; São Paulo;
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Órgão Especial; Rel. Des. Ferreira Rodrigues; Julg. 25/07/2018; DJESP
20/08/2018; Pág. 3784) Grifos Nossos.
Ação direta de inconstitucionalidade -Lei Municipal nº 3.388/11 (que "Institui o
Programa 'A Mulher na Política! dispondo sobre medidas de incentivo à participação
da mulher na atividade política" - fls. 21) - Ocorrência de vício de
inconstitucionalidade formal subjetiva (posto derivar, o ato normativo objurgado, de
projeto de lei de iniciativa parlamentar - em afronta ao disposto nos artigos So, 47,
caput, incisos Il e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual) e material (uma vez
que a espécie legislativa impugnada prevê a criação de despesa pública sem a
indicação específica da fonte de custeio correspondente - o que vulnera o comando
contido nos artigos 25 e 176,ambos da Carta Paulista) - Precedentes deste Colendo
Órgão Especial - Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 2385449320118260000 SP
0238544-93.2011.8.26.0000, Relator: Guilherme G.Strenger, Data de Julgamento:
15/02/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/03/2012).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº
7246/2014 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - INICIATIVA PARLAMENTAR —
LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA "CATA-TRECO"
= INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO -
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A INDICAÇÃO
DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º; 24, 8 2º; 25; 47,
XIX, 'A'; 144; 174, 1, ILE UI; E 176,1, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO -
CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO -
PRECEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA — AÇÃO
PROCEDENTE. (TI-SP - ADI: 20234960520158260000 SP 2023496-
05.2015.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 23/09/2015,
Órgão Especial, Data de Publicação: 29/09/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE".
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet
livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de
atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência
privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo
60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição
Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol
de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como
garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo
municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do
Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da
administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também
flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem O ente
federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70061167771, Tribunal Pleno.... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo
Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014). (TI-RS - ADE 70061167771 RS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 17/11/2014, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2014).
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
A presente propositura, se sancionada, criará várias atribuições às Secretarias, o que se
insere na competência exclusiva do Chefe do Executivo, em afronta ao princípio da Separação
dos Poderes, uma vez que o município necessitará dispor de recursos materiais e humanos
para cumprir a Lei.
Como se não bastassem os argumentos acima dispostos, ressalta-se que inexiste no
orçamento municipal previsão para a despesa que essa nova demanda trará ao município.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1%, eoart. 17, 88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, além de criar despesas
públicas sem previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade
inquestionável. ur]
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Outro aspecto relevante a ser observado é que o artigo 3º versa que “O disposto nesta
Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de sua publicação e levada ao conhecimento do público em geral”.
Nota-se que o comando normativo apesar de deixar a cargo do Executivo municipal a
regulamentação da norma, não estabelece quais os parâmetros para regulamentação.
É sabido que o texto Constitucional brasileiro, em seu o art. 84, III, ao se referir à
competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos, explicita
que suas emissões destinam-se à “fiel execução” das leis.
Nessa senda, é seguro afirmar que os decretos regulamentares não podem aportar à
ordem jurídica, direito ou obrigação que já não estejam, na lei, previamente caracterizados e
de modo suficiente, isto é, nela delineados, ao menos pela indicação dos critérios e
balizamentos indispensáveis para o reconhecimento de suas composturas básicas, sob pena de
extrapolamento dos limites do Poder regulamentar.
Desta feita, o Projeto de Lei impugnado não traz quais os parâmetros a serem adotados
pelo Executivo para regulamentar a Lei. Trata-se, portanto, de um Projeto com conteúdo
insuficiente. Isso, por si só, já eiva de vício a presente propositura.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica do Município, institui, à
revelia do Executivo e com a invasão da competência exclusiva deste, imposição ao
Município de determinadas ações sem qualquer previsibilidade orçamentária.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 010/2021, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
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Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
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VERINO LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
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