Palácio Legislativo " Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 050/2021
DATA: 16/06/2021
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “POSTE LIMPO”
DE ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS
INUTILIZADOS NOS POSTES DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Linhares (ES) o Programa “Poste Limpo”, para que a
empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, providencie
de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e
equipamentos instalados.
|- realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes de energia elétrica;
|l — notificar as demais empresas que se utilizam dos postes de energia elétrica como
suporte de seus cabeamentos, para que realizem o devido alinhamento e retirada dos cabos
e demais petrechos inutilizados.
Parágrafo único. As empresas, depois de notificadas, terão o prazo de 30 (trinta) dias para
regularizar a situação de seus cabos ou petrechos existentes.
Art. 2º Fica a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica obrigada a fazer a
manutenção, conservação, remoção e substituição de poste de concreto ou madeira que se
encontre em estado precário de conservação, inclinado, em desuso ou em local impróprio,
sem qualquer ônus para a Administração Municipal ou usuário de seus serviços.
& 1º Em caso de substituição do poste, fica a empresa concessionária dos serviços de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de
seus cabeamentos, para realizarem o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
8 2º A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 72 (setenta e
duas) horas da data da substituição do poste.
& 3º Havendo a substituição do poste, as empresas notificadas terão o prazo de 30 (trinta)
ias para regularizar a situação de seus cabos e petrechos.
Página À
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 050/2021
DATA: 16/06/2021
Art. 3 O Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias regulamentará a
presente Lei, em especial quanto as penalidades a serem aplicadas, em caso do não
cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um.
Página?,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
S
E
so
so
A
Palácio Legislativo "Antenor Elias
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 050/2021
DATA: 16/06/2021
JUSTIFICATIVA
Não há dúvida de que fios elétricos ou cabos soltos, tais como, telefonia, fibra ótica, dentre
outros, geram perigo de acidentes, atrapalham o trânsito e a circulação e causam poluição
visual,
Consequentemente, este Projeto de Lei dialoga com os anseios da população, que exige
menos poluição visual e quer regramento nas instalações dos postes na cidade de Linhares.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
A José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 050/2021
DATA: 16/06/2021
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um.
página4.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51