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Palácio Legislativo " Antenow Elias"
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /2021
“MODIFICA A REDAÇÃO DO $1º DO
PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA AO
ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR
2.613/2006”.
O parágrafo primeiro do artigo 62 da lei 2.613/2006, passará a conter a seguinte
redação.
“$1º Nos horários não proibidos pelo Caput deste artigo,
será permitido aos comerciantes ligados ao ramo de bar,
restaurante e similares o uso de estacionamentos
regulamentados, bem como demais espaços públicos
compatíveis, localizados a seus arredores, como espaço
de apoio, desde que a área seja devidamente sinalizada,
conforme exigências do munícipio, sendo preservado o
livre acesso e uso da população.”
1 — Deverá ser resguardado os limites entre
estabelecimentos do mesmo seguimento.
Permanecem inalterados os demais dispositivos do referido projeto.
Palácio Legislativo “Antenor Elias”, aos dezessete dias do mês de Junho do ano
de dois mil e vinte e um.
edit
Vereador
Juarêz Doónatelli
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-. - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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