Palácio Legislativo "Antenor Elias”
Linhares/Es 17 de junho de 2021.
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE EM
DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO
PARA BICICLETAS “BICICLETÁRIOS” EM
LOCAIS PÚBLICOS DE GRANDE FLUXO. ”
PROJETO DE LEI INDICATIVO:040/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
Indicativo Nº040/2021, de autoria do Vereador Jadir Rigotti Junior (Juninho Buguiu), que
dispõe sobre a possibilidade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em
locais públicos de grande fluxo no âmbito do município de Linhares/ES.
DECRETA:
Art.1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamentos para
bicicletas em locais de grande fluxo de público e determinados estabelecimentos
privados, em todo âmbito do Município do Linhares.
Art.2º Para fins desta Lei entendem-se como espaços públicos de grande fluxo os
seguintes estabelecimentos:
a) Equipamentos públicos municipais, estaduais e federais;
b) shopping centers;
c) supermercados;
d) estações de transporte público e terminais rodoviários.
e) instituições de ensinos públicos e privados;
f) hospitais;
g) instalações desportivas privadas;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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h) museus e demais locais de natureza pública (teatro, cinemas, casas de cultura, entre
outros similares);
i) locais destinados a hospedagem (hotéis, pousadas, albergues, entre outros);
k) igrejas, templos e locais cultos religiosos;
1) calçadas com espaços que permitam implantar bicicletários, que não comprometam
a acessibilidade de pedestres.
81º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser
franqueados a todos, sem qualquer distinção, não sendo permitida a sua exploração
com finalidade lucrativa.
Art.3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso,
deverão ser determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento
de bicicletas.
Art.4º Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem
sinalizadas, conforme regulamentação pelo Poder Executivo.
Art.5º Os estacionamentos de bicicletas serão do tipo bicicletários, podendo ser público,
privado ou de Parceria Público-Privada.
Parágrafo único. Bicicletário é o local destinado ao estacionamento de bicicletas, por
período curto e de longa duração.
Art.6º A concessão de habite-se, ou aceitação de obras, relativa a construção, ampliação
ou modificação dos empreendimentos de que trata o art. 1º, somente será concedida
mediante o atendimento das disposições contidas na presente Lei Complementar.
Art.7º A fiscalização concernente ao disposto no presente projeto de Lei caberá ao
Poder Executivo.
Art.8º Verificado o descumprimento do disposto nesta Lei Complementar, o infrator
será intimado a adotar as providências cabíveis, no prazo de setenta e duas horas.
Art.9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
O O A
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JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Jadir Rigotti Junior, a implantação dos
bicicletários será obrigatória para os mais diversos tipos de estabelecimentos como
escolas públicas e particulares, terminais de ônibus, edifícios públicos, shopping centers,
supermercados, hipermercados e seus congêneres, indústrias e empresas com mais de
20 funcionários, estabelecimentos bancários, centros de compras, condomínios, praças,
ginásios, quadras desportivas, parques e outros locais de grande fluxo de pessoas. O
projeto estabelece que os bicicletários devam ser disponibilizados gratuitamente aos
ciclistas, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.
Por conta da ausência de bicicletários, os ciclistas são obrigados a utilizar os postes,
placas de sinalização, pequenas árvores e, inevitavelmente, os canteiros recém
reformados pela própria prefeitura. Com isso, o acúmulo de bicicletas em locais
inapropriados dificulta o trânsito dos pedestres, principalmente, aqueles com
deficiência física ou mobilidade reduzida, além de idosos.
A bicicleta é um meio de transporte sustentável e por ser movimentada através de força
motriz humana, não gera danos ao meio ambiente quanto à emissão de gases poluentes,
como por exemplo o CO (monóxido de carbono), um dos grandes causadores do efeito
estufa. O art. 225 da Constituição Federal de 88 BRASIL. Estendeu a possibilidade da
participação da sociedade na preservação e na proteção ambiental, estabelecendo à
população o papel de defender o meio ambiente.
ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEXTO PROMULGADO EM 05 DE OUTUBRO DE
1988):
“Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos
e, em especial, ao Município, o dever de zelar por sua preservação e recuperação
em benefício das gerações atuais e futuras. ”
A bicicleta possui a característica de ser ecologicamente correta, uma alternativa
excelente quanto ao uso de veículos que utilizam a combustão interna. É um bem
durável que apresenta economicidade e, nesse sentido, protege os direitos
estabelecidos nos referidos artigos.
DO O À
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A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 6º que o transporte é um direito social do
cidadão e no Código de Trânsito Brasileiro a bicicleta é considerada um veículo de
acordo o art. 96. O uso da bicicleta como um meio de locomoção favorece a mobilidade
urbana sustentável, de baixo custo e favorável a saúde, que é extremamente necessária
no Município de Linhares.
O uso regular da bicicleta, portanto, além de preservar o meio ambiente, propicia uma
vida mais saudável ao ciclista, contribuindo para evitar o sedentarismo, prevenindo
doenças cardiovasculares e auxiliando o bem-estar, pois reduz o estresse e a ansiedade.
É senso comum que os carros são responsáveis por grande quantidade da poluição
lançada no ar cerca de 90%, conforme pesquisas - e a redução desta poluição, havendo
a troca desse meio de transporte pela bicicleta, irá contribuir para diminuição da
incidência de doenças respiratórias e cardíacas para a população linharenses. Além do
efeito positivo sobre a saúde de quem pedala, a bicicleta também ajuda no crescimento
da economia. O ciclista e o pedestre têm maior tendência em consumir do que o
motorista que está em um automóvel, este raramente vai estacionar o carro para ir até
a loja principalmente aquele que está apenas de passagem.
na
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