materia nº 59/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO E
VIGILÂNCIA NAS CRECHES E ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE LINHARES/ES. ”
PROJETO DE LEI Nº041/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei
Indicativo Nº041/2021, de autoria do Vereador Jadir Rigotti Junior (Juninho Buguiu), que
dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância nas creches e
escolas públicas municipais de Linhares/ES.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância nas
dependências e cercanias das escolas municipais de educação infantil e escolas
municipais de ensino fundamental no município de Linhares/ES.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas
características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art.2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado apresentará recurso de gravação de imagens.
Art.3º As imagens obtidas serão armazenadas por período estabelecido em
regulamentação própria.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA.
Eventos recentes no cenário nacional reavivaram uma discussão muitas vezes já pautada
no âmbito da educação e da segurança públicas: a violência nas escolas.
Não por outro motivo, autoridades de todas as esferas, educadores, pais e alunos,
mobilizados, têm buscado meios de coibir atos de violência e, antes, de bullying, gatilho
para ações violentas entre alunos e todos os envolvidos no ambiente estudantil.
Considerando válidas todas as ações educativas preventivas, e como meio de coibir e
responsabilizar até mesmo as pequenas práticas, acreditamos que o poder público tem
meios e responsabilidade evidente em zelar pelo bem-estar e integridade de todos os
inseridos no sistema de educação.
Por isso, propusemos o projeto em evidência, a fim de que câmeras de monitoramento
sejam instaladas nas escolas de educação infantil e fundamental do nosso município,
forma pouco onerosa, mas eficaz para coibir toda espécie de violência porventura
ocorrente nas nossas instituições de ensino.
Por tais argumentos, fundamentos e precedentes, julgamos ter mérito público e ser
amparada pela constitucionalidade a proposta ora apresentada, rogando apoio e voto
favorável dos pares legisladores.
Atenciosamente.
Linhares/Es de 17 de junho de 2021
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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