PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
Ofício nº 166/2021/SEMAM.
Linhares, 16 de junho de 2021.
Roque Chile
Vereador
Linhares/ES
Ref.: Protocolo nº 4004 de 15/06/2021
OFÍCIO Nº. 106/2021 — Gabinete Vereador Roque Chile de Souza
k; Em atendimento ao Oficio supramencionado, informamos a V. Ex.º que de acordo com a Lei
12.305/2021 os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus são obrigados a
estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos
sólidos.
2. Ainda, na Lei 12.305/2021, é determinado aos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de pneus tomar todas as medidas necessárias para assegurar à implementação e
operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo.
3. Diante do exposto a destinação final de pneus inservíveis é de total responsabilidade dos
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que são obrigados a coletar e enviar para
descarte adequado cada unidade sem uso, segundo estabelecido na Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Logística Reversa).
4. Sendo uma responsabilidade dos fabricantes a destinação adequada, foi criada, em 2004, a
Reciclanip, iniciativa da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP), para cuidar dessa
tarefa.
5. No Espírito Santo existem pontos de coleta, sendo no Munícipio de Sooretama e Aracruz os
pontos de coleta mais próximos.
6. Desta forma, as borracharias necessitam entrar em contato com a Reciclanip mais próxima para
fazer o descarte do material.
7. Por fim, informo que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Naturais
não possui competência para recolhimento de Resíduos Sólidos, sendo tal recolhimento de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e por isso é quem
FBF/
Rua Rufino de Carvalho, 1200, Centro, Linhares - ES - CEP 29900-222 - Telefones (27) 3372-2067 /
(27)98115-1454 / E-mail: semamQlinhares.es.gov.br
Camara Municipal de Lim, VANS)
Fen DE DO do cos mn
Palácio Legislativa" Antenor Elias
Gabinete do vereador ROQUE CHILE DE SOUZA
OFÍCIO Nº. 106/2021
Linhares-ES, 14 de junho de 2021.
Ao
llustríssimo Senhor PROTOCOL 0]
Secretário: Fabricio Borghi Folli CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, 1200 - Centro í | 24
À ) AS|Oej2i
Telefones: Atendimento Geral - 3372-2067 me dont DHTA
E-mail: semamQlinhares.es.gov.br
Senhor Secretário,
Considerando que este Vereador recebeu a solicitação dos munícipes
e principalmente dos borracheiros deste município, no sentido de que seja CRIADO UM
CALENDÁRIO MENSAL de DESCARTE DE CARCAÇAS DE PNEUS VELHOS;
Considerando que conforme consta no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, de março de 2015, capítulo VI. Logística Reversa “onde são
obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos
produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza
urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de: agrotóxicos, pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e
embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos
eletroeletrônicos e seus componentes”;
Considerando que já foi criado neste município e está em pleno
funcionamento o Calendário Mensal de Recolhimento de Entulhos;
Considerando que o descarte e a queima de pneus usados são
extremamente perigosos para a saúde do homem e principalmente prejudica em muito o meio
ambiente;
ANTE O EXPOSTO, solicito a Vossa Senhoria providências no sentido
de atender à solicitação supra.
Atenciosamente,
EMOS
Vereador ROQU HILE DE SOUZA - PSDB
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