Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a contratação de
“Vigilância Armada 24 Horas” nas
agências bancárias dos setores público
e privado e nas cooperativas de crédito,
em funcionamento no Município de
Linhares e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as agências bancárias dos setores público e privado e as
cooperativas de crédito, em funcionamento no Município de Linhares-ES, obrigadas
a manter o serviço de vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 (vinte e
quatro) horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
Parágrafo Único — Para efeitos desta Lei considera-se:
| - Estabelecimentos bancários: agências bancárias, tal como definidas na legislação
em vigor, incluindo também as cooperativas de créditos.
Il - Vigilância armada: serviço prestado por vigilantes armados e adequadamente
preparados, com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela
legislação vigente.
Art. 2º Os vigilantes, deverão permanecer no interior da instituição financeira,
em local seguro para que possam se proteger quando da ocorrência de sinistro, num
período de 24 (vinte e quatro) horas, portando os instrumentos e mecanismos
necessários para, além de exercer a vigilância adequada do local, promover o rápido
acionamento da corporação policial e demais forças de segurança, quando
necessário.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
infrações pelo descumprimento desta Lei serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades, sempre imputadas ao
estabelecimento bancário infrator:
| — advertência;
Il — multa administrativa no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicando-se
em dobro após o 30º (trigésimo) dia, em triplo após o 60º (sexagésimo) dia;
Ill — suspensão das atividades após o 60º (sexagésimo) dia de descumprimento, a
qual não deverá ser superior a 30 (trinta) dias, podendo tal sanção ser aplicada
juntamente com a de multa;
IV — cancelamento do alvará de licença, após o 90º (nonagésimo) dia de
descumprimento, só podendo ser novamente concedido o alvará de licença 30 (trinta)
dias após a aplicação desta penalidade.
8 1º - Para fins de aplicação das penalidades estabelecidas neste artigo, os
dias serão contados de forma corrida, somente iniciando-se nova contagem se
passados 06 (seis) meses após a última infração.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo "Antenor Elias” DEEM
Será observado, para fins de notificação, tramitação e aplicação d
penalidade o disposto no código de Postura do Município, ou qualquer outra |
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municipal aplicável a espécie
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação
Linhares, 16 de outubro de 2017
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RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Vereador
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade, estabelecer a
obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança privada, prestados
por profissionais dessa área em situação regular, de forma ininterrupta
durante as 24 horas do dia, nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos,
localizados na parte interna das agências bancárias e cooperativas de crédito.
Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos vêm substituindo os
assaltos a bancos, devido à desarticulação das grandes quadrilhas de
assaltantes. Recentemente, vários caixas eletrônicos foram alvo de roubo.
Portanto, faz-se necessário a presente legislação como forma de prevenção.
A fragilidade do sistema brasileiro de segurança bancária,
especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe
os bancários, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco
de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre
a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência.
Além disso, o lucro em assaltos a caixas eletrônicos acaba sendo o
mesmo dos bancos e o risco na ação é bem menor. Para evitar assaltos, os
bancos têm evitado ficar com muito dinheiro nas agências. Esse tipo de
ataque oferece menos risco para os ladrões, porque eles costumam agir de
madrugada ou em feriados e finais de semanas, quando o movimento de
pessoas é menor.
A segurança dos caixas, que é feita com câmeras e alarmes, se revela
muito frágil, porque estes equipamentos são danificados.
Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e
rotinas de segurança, que valorize a vida acima de tudo e preconize a
execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando
e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e
o patrimônio.
Assim, a responsabilidade pela atividade de segurança privada e a
consequente elaboração e operação do respectivo plano de segurança recai
sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e as rotinas
de segurança.
Linhares, 16 de outubro de 2017.
—SQ -
RICARDO BONOMO VASCONCELOS -
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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