materia nº 198/2017

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
PROJETO DE LEI Nº /2017
(Processo nº /2017)
“Dispõe sobre a capacitação dos servidores das
escolas e das creches do Município de Linhares para a
prestação de primeiros socorros.”
Art. 1º - O poder público municipal promoverá a capacitação dos servidores
municipais lotados nas escolas e nas creches do Município de Linhares para o
enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal
poderá:
L. Promover palestras, cursos e outras atividades que propicie a formação
e orientações relacionadas a atendimento em primeiros socorros;
IH. Estabelecer parcerias e convênios com órgãos governamentais federais
e estaduais, instituições de ensino superior privado e com organizações
médicas;
HI. Distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e
consulta.
Art. 3º - As escolas municipais e creches deverão manter, em suas
dependências, material de atendimento necessário a prestação de auxílio em
primeiros socorros.
Art. 4º - Caberá ao poder público municipal a implementação das ações
necessárias, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos
previstos nesta lei.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de
dois mil e dezessete.
Tobias Santos Cometti
Vereador
Munici
— Ls
BIAS COMETTI
Vereador
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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
LINHARES:
Justificativa:
Sabe-se que os tratamentos aos males da saúde são menos onerosos
quando tratados de forma preventiva e o combate e prevenção aos
fatores que ofereçam danos a saúde são importantes na medida em que
tratam as patogenias de caráter crônico e agudo.
Muito mais, porém, estar alerta e ter pessoas capacitadas para
prestarem os devidos cuidados nos momentos em que
extraordinariamente acontecem eventos que fogem ao controle humano
são determinantes em salvar vidas.
O ambiente escolar não foge a regra e está passível de acontecimentos
que necessitem de atendimento prévio em uma situação de risco à saúde
dos alunos, e contar com pessoal capacitado para lidar em situações de
emergência é terminante para resguardar a vida dos alunos.
A capacitação dos servidores nas escolas municipais também propiciará à
comunidade adjacente as benesses de contar com pessoal detentor de
conhecimentos no atendimento em primeiros socorros e fará da escola
referência na comunidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nossos pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Linhares/ES, 25 de julho de 2017.
Tobias Santos
ao E?
BIÁS COMETTI
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares ec cav hr / CNDT 1 077 90ninnas =