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PREFEITURA DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OFÍCIO Nº 1530/2021/SEME
Linhares - ES, 18 de Junho de 2021
Ao Senhor
WALDEIR DE FREITAS
Vereador da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Recontratação de estagiária.
Ilmo Senhor Vereador,
Informamos que não será possível recontratar a senhora Erineia Pinto de Lima
como estagiária, pois a mesma completou dois anos de atuação com vínculo na Prefeitura
Municipal de Linhares em 13/06/2021, sendo este o período máximo de contratação permitido
em lei, conforme estabelecido na Lei nº11.788/2008.
Art. 11. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos,
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Respeitosamente,
Wyrcata:
MARIA OLIMPIA DALVI RAMPINELLI
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 015/2017
Avenida Presidente Costa e Silva, nº 155 - Novo Horizonte — Telefone: (27)3372-1917
CEP 29902-120 - Linhares — ES
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