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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 081/2021 Linhares, 18 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal de Linhares a respeito da Lei 2.254/2001.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite ao Prefeito Municipal de Linhares, as
seguintes informações:
Il. Qual foi o serviço instituído para cumprir o art. 3º da lei municipal sob nº 2.254/2001? Faz
parte de qual secretaria?
Il. — A referida lei foi regulamentada pelo Poder Executivo conforme previsto no art. 4º?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente
Ahtônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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