materia nº 17/2021

Palácio Legislativo "Antenor Elias"
EMENDA ADITIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar, com assento nesta Casa de Leis, vem propor,
na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º. Fica adicionado o art. 1º-A no Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 com
a seguinte redação:
Art. 1º -A. Altera-se o art. 21 da Lei Complementar nº 32/2016,
revogando-se os incisos | e Il, bem como os parágrafos 2 e 3,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 21. A Evolução Funcional somente se dará de acordo com
a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar
recursos suficientes para viabilizar as progressões.
Parágrafo Único. As verbas destinadas à Evolução Funcional
do Magistério deverão ser objeto de rubrica específica na lei
orçamentária.”
Linhares, 21 de junho de 2021.
Aa boas
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alteração do artigo 21 da LC nº 32/2016, por conter
regra que limita o acesso dos servidores à progressão de carreira, deixando-os
sobre a discricionariedade da Direção, violando assim o princípio da razoabilidade.
Afinal, considerando que hoje são 31 (trinta e um) os professores efetivos da
FACELI, menos de 5 (cinco) professores poderiam ser beneficiados pela progressão
horizontal a cada período, e menos de 3 (três), pela vertical.
Note-se, ainda, que não há critérios objetivos para seleção dos professores que
serão beneficiados pela progressão, o que valoriza o apadrinhamento e as
amizades ao invés do princípio da efetividade e da impessoalidade, tão caros à
Administração Pública.
Considerando que a carreira é distribuída em 11 graus (de A até K), para que um
professor consiga alcançar o topo da carreira - o que deveria ser um processo
natural — ele deverá concorrer e ganhar todas as progressões durante os 30 anos
de serviço público, o que é improvável.
Além disso, imagine-se o caso de um professor que tenha período de contribuição
por outro vínculo no Município ou venha a averbar tempo no RPPS deste ente.
Neste caso, será impossível a ele alcançar os altos graus da carreira antes de se
aposentar. Ou seja, para chegar ao topo da carreira, terá que trabalhar mais tempo
que os demais, em período em que já poderia estar aposentado.
Desta forma, tal limitação percentual para concorrer à progressão torna o plano de
carreira uma mera ficção em forma de lei, violando, portanto, os princípios da
proporcionalidade e da moralidade.
Tais fundamentos são suficientes para concluir pela inconstitucionalidade dos
incisos do artigo 21 da Lei Complementar, por violação ao artigo 5º da Constituição
Federal, razão pela qual propomos a presente emenda.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51