materia nº 18/2021

Palácio Legislativo " Antenow Elias"
EMENDA ADITIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar, com assento nesta Casa de Leis, vem propor,
na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º. Fica adicionado o art. 1º-B no Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 com
a seguinte redação:
Art. 1º-B. Altera-se o art. 26, inciso Il da Lei Complementar nº 32/2016,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 26 [...]
Il - houver exercido as contribuições do cargo pelo
interstício de 3 (três) anos;”
Linhares, 21 de junho de 2021.
/ ul has Ha Sly
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe alterar o artigo 26, Il da LC nº 32/2016. A alteração se
dá em decorrência de que a redação limita o servidor de se inscrever para
progressão, pois estabelecia como requisito estar no mesmo grau e nível pelo
período de 3 (três) anos.
Diante disso, tal limitação apresenta violação ao princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, pois o servidor que se qualificou, deverá aguardar o prazo de 3
(três) anos desde sua qualificação, para que complete e (três) anos no mesmo grau
e no mesmo nível, o que não é condizente com a realidade.
Tais fundamentos são suficientes para concluir pela inconstitucionalidade da parte
final do inciso Il do artigo 26 da Lei Complementar, por violação da Constituição
Federal e o princípio da razoabilidade, razão pela qual propomos a presente
emenda.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51