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Palácio Legislativo "Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 086/2021 Linhares, 24 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Administração a respeito de cumprimento
de lei municipal.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite ao Secretário Municipal de
Administração, as seguintes informações:
I. Como têm se dado, na prática, o cumprimento da Lei 2.288/2002?
Il. Quantas pessoas com deficiência física estão cadastrados na referida secretaria?
ll. Qual é a definição de pessoa com deficiência que tem sido utilizada para o cumprimento da
lei municipal em questão?
Iv. Há alguma contrapartida do município às empresas em relação à isenção das pessoas com
deficiência?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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