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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
OFÍCIO INDICATIVO
PROPOSTA N°:002/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente
perante vossa augusta autoridade estatal, apresentar a seguinte Proposição:
PROJETO INDICATIVO AO EXECUTIVO
INCLUSÃO DOS LIDERES RELIGIOSOS (PASTORES,
PADRES, RABINOS, IMÃ, ETC.) AO GRUPO
PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO DA COVID-19
Alicerçado no Art. 125, Inc. I do Regimento Interno e movida por extrema
necessidade sanitária oriunda do momento pandêmico que vivemos.
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I – DA JUSTIFICATIVA
Segundo números do último censo (2010) estatístico do IBGE – Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística1
(vide tabela abaixo), a população que
declara professar alguma fé religiosa tem crescido de forma exorbitante no país.
Segue abaixo:
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
É sabido de vós outros que a prática religiosa é tão antiga quanto a história da
civilização humana. Como nos ensinam o renomado filósofo brasileiro Mario
Sérgio Cortella2 e o arqueólogo Rodrigo Silva3
, não há registro historiográfico de
uma civilização que tenha emergido sem ter consigo um culto a alguma
divindade. Isto é, não há nos anais da história, civilização alguma sem ter em si
a concepção da religiosidade.
1 NÚMEROS de evangélicos aumenta 61% em 10 anos, aponta IBGE. G1. Rio de Janeiro, 29
jun. 2012. <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/06/numero-de-evangelicos-aumenta-61-em10-anos-aponta-ibge.html>. Acesso em: 04 mar. 2021.
2 CORTELLA, Mario Sergio. Religião e ateísmo. Disponibilizado em 11 mar. 2017. Disponível
em: <https://www.youtube.com/watch?v=0agi8_mFsFM>. Acesso em: 27 novembro 2018.
3 SILVA, Rodrigo. O ceticismo da fé. Disponibilizado em 15 out. 2018. Disponível em:
<https://www.youtube.com/watch?v=iov3oZBO4fE>. Acesso em: 27 novembro 2018.
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“Machado Neto, buscando explicar a origem da religião, ensina que ‘um dos
fenômenos universais da cultura é a religião. A finalidade social que ela procura
e - como bem observou Max Scheler – [...] a crença na sobrevivência do espírito
humano e quase tão velha como a própria humanidade, não sendo raros os
achados arqueológicos da pré-história que podem comprovar que dela
participavam nossos irmãos [...].”
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Partindo deste pressuposto, a relação entre Estado e religião sempre foram
estreitas, ambas as áreas convivem juntas há milénios, a ponto de que dantes,
a maioria, se não todas as antigas civilizações, eram teocráticas. Esta indubium
veritas se confirma no ensinamento do grande constitucionalista alemão Karl
Loewenstein, que leciona:
“[...] ‘o primeiro povo que praticou o Constitucionalismo foram os
hebreus. Flavius Josephus deu à forma de sua sociedade o termo
‘teocracia’ [...]. Nesse sistema, os detentores do poder na terra são
meramente agentes ou representantes do poder divino. [...] O regime
teocrático dos hebreus se caracterizou porque o dominador, em vez de
ostentar um poder absoluto e arbitrário, estava limitado pela Lei do
Senhor, que submetia igualmente a governantes e governados.5
Esta irrefutável afirmação pode ser constatada na repreensão que o rei Davi
sofreu do profeta Natã, registrada na Toráh6
(2 Sm 12. 1-13). Em comento a este
texto sacro, a magnífica obra The IVP Bible background commentary: Old
Testament externa:
[...] o que fica evidente no caso é que adultério e assassinato são
apenas consequências de um crime mais grave: abuso de poder.
Davi é formalmente indiciado pelo tribunal divino (Deus falando através
do profeta) não apenas por ter tomado a mulher de outro homem, como
também por acreditar que poderia ter tudo que desejasse, mostrando-se
insatisfeito com o que Deus lhe dera. Fica claro, portanto, que o rei
não está acima da lei e que será julgado por Deus, ainda que não
pelas autoridades civis.
7
(grifo nosso)
No antigo Egito, o faraó era investido de caráter divino, na verdade nua e crua,
o faraó era a representação do próprio deus em carne. Isto se deu com origem
do próprio Egito quanto nação. Esta mesma máxima onde o chefe de estado
4 NETO, apud NETO, Jorge.; NETO, Silva. Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Edutora
Lumen Juris, 2006. 548.
5 LOEWENSTEIN, apud MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional (Versão Digital).
3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 47.
6 Torá é a Lei sagrada dos judeus. Foi escrita por Moisés há 3500 anos e possui 613
mandamentos deixados por Deus para regular a vida social e religiosa dos hebreus. Na Bíblia
cristã a Torá é chamada de Antigo Testamento, uma alusão ao contraste com o Novo
Testamento, já que este tem como escopo a Nova Aliança (em Cristo) e aquele a Antiga Aliança
(pela Lei).
7 WALTON, John H.; MATTHEWS, Victor H.; CHAVALAS, Mark W. Comentário bíblico Atos:
Antigo Testamento. Tradutor Noemi Valéria Altoé. Belo Horizonte: Editora Atos, 2003. p. 350.
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possuía caráter divinal foi seguida milénios depois pelo próprio Império Romano,
quando Augustus se tornou oficialmente o primeiro imperador romano (27 a.C).
Na verdade, “[...] Augustus era um título de “status” de divindade dado a Gaio
Júlio Cesar Otaviano [...]”8
, que exigia ser adorado.
A relação entre Estado e religião sempre foi tão intrínseca, que Samuel N.
Kramer (1969), que foi uma das maiores autoridades mundiais em estudos
mesopotâmicos, afirma categoricamente que um dos fatores preponderantes
para a unidade das aldeias que mais tarde formariam as primeiras cidades
edificadas do mundo antigo, foram os templos e ofícios religiosos9
.
Kramer chega à conclusão de que, “[...] cada templo servia a toda uma
comunidade, não somente uma família ou clã, e assim inspirava e fortalecia o
zelo de solidariedade, numa comunhão de esforços, e um orgulhoso amor ao
lugar. O templo não era apenas um inanimado edifício de tijolos e argamassa,
era um lugar sacro para ser cuidado e servido dia a dia, ano após ano [...]”.10
Nesta toada, faz se plausível pontuar o relevante papel que a religião possui na
sociedade atual. Por mais que hoje Estado e religião são oficialmente instituições
separadas no sistema pátrio, nunca se negou, nem se ignorou a importância da
religião para o decoro de nosso estado democrático de direito, basta olhar para
a Carta Maior.
Neste cenário, o labor do líder eclesiástico (pastor, padre, rabino, etc.) é sine qua
non, uma vez que o mesmo atua, além da incumbência do ensino das Escrituras,
também atuam no aconselhamento de pessoas com uma variedade de
problemas (psicológicos, psicossomáticos, de foro íntimo, matrimonial,
ideológicos, familiar, etc).
Estudos recentes têm mostrado que a fé/crença pode ajudar em muito, pessoas
que estejam passando por momentos difíceis, incluindo o tratamento de
enfermidades graves, como câncer ou depressão11
.
8 STERN, David H. Comentário judaico do Novo Testamento. Belo Horizonte: Atos, 2008. p.
133.
9 KRAMER, Samuel N. Mesopotâmia: o berço da civilização. Rio de Janeiro: Livraria José
Olympio Editora, 1969. p. 34.
10 Ibid.
11 Vide: ESTUDOS sinalizam que a fé pode, sim, ajudar a superar doenças. Correio Braziliense,
Brasília, 07 mar. 2010. Disponível em:
<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/ciencia-esaude/2010/03/07/interna_ciencia_saude,178036/estudos-sinalizam-que-a-fe-pode-sim-ajudara-superar-doencas.shtml>. Acesso em: 17 jun. 2021; FÉ pode ajudar muito no tratamento e cura
de doenças, defendem médicos. G1, São Paulo, 24 jul. 2013. Disponível em:
<http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2013/07/fe-pode-ajudar-muito-no-tratamento-e-cura-dedoencas-defendem-medicos.html>. Acesso em: 17 jun. 2021.
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Mesmo em contemporânea decisão, onde a Suprema Corte (por 9 a 2) decidiu
que os municípios e estados têm competência de determinar o fechamento dos
templos religiosos, percebe-se que, pragmaticamente, tal decisão não tem sido
seguida. Uma vez que, bem sabem os gestores estatais do gritante papel
positivo que as religiões têm exercido neste momento pandêmico – haja visto,
que tem crescido assustadoramente o número de pessoas diagnosticadas com
depressão, pânico, ansiedade e demais doenças de cunho psicológico e
comportamental12
.
Dessarte, conclui-se que a importância da religião para o bem-estar social e para
o equilíbrio democrático é essencial. Conclui-se também que, nesta atuação
religiosa benéfica, o reverendíssimo líder é pessoa chave, posto que sobre ele
está toda ou grande carga de responsabilidade no que tange ao
aconselhamento, instrução, parecer e ensino. Assim, mostra-se como obra da
mais plena equidade e ato da mais profunda empatia, considerar estes líderes
como grupo prioritário para receberem a vacinação contra a COVID-19.
II – DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
A novel e atual Carta Magna, mesmo deixando o caráter religioso da letra legal,
o constituinte aderiu um caráter laicista para o nosso Estado Democrático de
Direito. Ou seja, por mais que a república brasileira não declara pertencer a uma
ou mais religião, não será seu modus operandi a intervenção, ou muito menos a
proibição das práticas religiosas. Isto estar esculpido nos Arts. 5º, VI; 19, I; 150,
VI, alínea “b” e 150, § 4º da Lei Suprema.
Como ensina a obra Curso de Direito Constitucional: “na liberdade religiosa
incluem-se a liberdade de crença, de aderir a alguma religião, e a liberdade do
exercício do culto respectivo. As liturgias e os locais de culto são protegidos nos
termos da lei. A lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, a
não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior
peso na hipótese considerada”.13
Neste norte, a Constituição da República estabeleceu claramente um Estado
laico, mas nunca um Estado laicista. A religião e o Estado são separados, mas
não inimigos. São instituições independentes, mas que podem cooperar entre si.
12 Veja: ESTUDO indica aumento em casos de depressão durante pandemia. CNN Brasil, São
Paulo, 09 mai. 2020. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/saude/2020/05/09/estudoindica-aumento-em-casos-de-depressao-durante-isolamento-social>. Acesso em: 17 jun. 2021.
13 GILMAR, Mendes. et al. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 4. ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2009. p. 502.
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III – CONCLUSÃO
Diante a indubitável importância da religião para a sociedade em que vivemos,
primordialmente para o momento em que estamos; perante o irrepreensível e
relevantíssimo papel cooperador para com o estado de direito, exercido pelos
líderes religiosos, este singelo legislador local vem apresentar a equânime
proposta:
INCLUSÃO DOS LIDERES RELIGIOSOS (PASTORES, PADRES,
RABINOS, IMÃ, ETC.) AO GRUPO PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO
DA COVID-19, POR ESTAREM NA LINHA DE FRENTE, REALIZANDO
ATENDIMENTOS CONSTANTES À POPULAÇÃO.
Linhares/ES, 17 junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR