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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
PROJETO INDICATIVO
PROPOSTA N°: 004/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente
perante vossas augustas autoridades estatais, apresentar a seguinte
Proposição:
PROJETO INDICATIVO AO EXECUTIVO
INCLUSÃO DOS GARIS NO GRUPO PRIORITÁRIO
PARA VACINAÇÃO DA COVID-19
Alicerçado por analogia no Art. 125, Inc. I do Regimento Interno e movida por
extrema necessidade sanitária oriunda do momento pandêmico que vivemos.
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I – DA JUSTIFICATIVA
Como louvavelmente externa uma matéria inserida no sítio oficial da prefeitura
da capital capixaba, “profissionais da limpeza são fundamentais para a qualidade
de vida”
1
. “São homens e mulheres que, faça chuva ou sol, diariamente, por volta
das 6 horas, realizam o trabalho de limpeza das lixeiras e catam os lixos
deixados por frequentadores desses espaços.”
2
Estes guerreiros “são os profissionais da limpeza que trabalham para preservar
os espaços públicos, como as praias, os parques e as praças sempre limpas,
contribuindo com o meio ambiente. São recolhidos resíduos como palito de
picolé, espetos de churrasquinhos, restos de alimentos, papéis e sacolas de
plástico de todo tipo.”3
Neste momento pandêmico atual, estes profissionais estão a mercê da sorte,
sob um risco iminentemente patente, uma vez que, como supradito, faça chuva,
faça sol, eles estão em laborar. Em palavras bem coloquiais, estes obreiros são
“pau para toda obra”. Assim, nada mais justo que inseri-los no grupo prioritário
para receber a vacinação referente a COVID-19.
II – DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
A priori, é preciso destacar que, inserir os profissionais de limpeza (Garis) no
grupo prioritário para vacinação da COVID-19 é uma demonstração de total
reverência ao magno princípio da dignidade humana, esculpido na Carta
Excelsa, e que serve como um dos pilares do estado democrático de direito.
A dignidade humana é o princípio supremo, posto que este é universal e
atemporal, existente em todas civilizações e épocas. Larry Richards4
, erudito
1 PROFISSIONAIS da limpeza são fundamentais para a qualidade de vida na capital. Prefeitura
Municipal de Vitória, Vitória, 16 mai. 2021. Disponível em:
<https://www.vitoria.es.gov.br/noticia/profissionais-da-limpeza-sao-fundamentais-para-aqualidade-de-vida-na-capital-42686>. 18 jun. 2021.
2
Ibid.
3
Ibid.
4 Lawrence O. Richards (1931-2016) foi o escritor mais proeminente e prolífico nos círculos
evangélicos durante a última metade do século XX. Formado em filosofia pela mundialmente
renomada Universidade de Michigan, com mestrado em teologia pelo Dallas Theological
Seminary e PhD de duplo grau em ensino religioso e psicologia social pela prestigiada
Nortwestern University, ele escreveu grandes obras sobre a filosofia geral da educação cristã,
renovação da igreja, ministério da criança/juventude, liderança, ministério dos leigos, ensino da
Bíblia; bem como foi escritor de dicionários, enciclopédias e comentários bíblicos. Ao final de sua
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estadunidense, mui sabiamente explicando a visão que os autores bíblicos
possuíam do homem, leciona:
Se outros são criados à imagem e semelhança de Deus, devem ter
valor e importância como indivíduos, quaisquer que sejam as
fraquezas que apresentem. Quando eu compreender que todos os seres
humanos compartilham da imagem e semelhança de Deus, eu tratarei
os outros com respeito5
. (Negrito nosso)
Sobre esta temática, de maneira magistral, escreve o ministro da Corte Suprema,
Luís Roberto Barroso que, “o constitucionalismo democrático tem por
fundamento e objetivo a dignidade da pessoa humana”6
. E conclui ele lecionando
que “o direito existe para realizar determinados fins sociais, certos objetivos
ligados à justiça, à segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana e ao bemestar social”7
.
Nas palavras de Barroso (2018), o princípio da dignidade da pessoa humana é
na verdade, a bússola norteadora, o parâmetro maior e o alvo que deve ser
buscado, para a aplicabilidade de qualquer direito em um estado democrático,
esteja este positivado ou não.
No mais, lapidou o legis magnum no Art. 196 da Carta da República, que “a
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.”
A magnânima obra Constituição Federal Interpretada de Costa Machado, em
comento a este dispositivo supra, externa que, “a saúde como direito subjetivo
público, exigível do Estado, o qual deve atuar tanto de forma preventiva como
reparativa ou curativa. [...] Sem dúvida é na saúde que o princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento alcança maior aplicação no Brasil,
como manifestação do princípio da igualdade”8
.
Por derradeiro, é oportuno pontuar o que categoricamente escreve Nelson Nery
Costa em sua fascinante obra Constituição Federal Anotada e Explicada:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art.
196 da CF. Fica garantida mediante políticas sociais e econômicas
vida erudita, Richards havia escrito mais de 200 obras literárias, lançadas em mais de 40 países
e traduzidas em diversas línguas.
5 RICHARDS, Lawrence O. Comentário devocional da Bíblia. Tradução de Degmar Ribas. 1.
ed. Rio de Janeiro: CPAD, 2012. p. 12.
6 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 7. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018. p. 152.
7
Ibid.
8 MELO, Adriana Zawada. In. MACHADO, Costa. (Org.). Constituição Federal interpretada:
artigo por artigo. Parágrafo por parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 1026.
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que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. Trata-se de direito subjetivo, que permite sua
cobrança do Poder Público em juízo. A saúde é a situação em que os
órgãos e as funções estão em funcionamento com harmonia, ao passo
que a lesão e a alteração das funções caracterizam-se como doenças.9
Destarte, não restam dúvidas que tais profissionais, exercem uma função que
necessita gritantemente de estarem imunizados, posto o risco que os mesmos
correm por atuarem diretamente nas vias públicas, locais de grande circulação,
o que faz o perigo de contágio ser mui alto.
III – DO PROJETO
Diante a indubitável importância dos profissionais em tela para a sociedade em
que vivemos, corroborado com o iminente risco de contágio que os mesmos
correm por estarem vulneráveis em locais públicos, este singelo legislador local
vem apresentar a equânime proposta:
INCLUSÃO DOS GARIS NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA
VACINAÇÃO DA COVID-19.
Linhares/ES, 18 de junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
9 NERY Costa, Nelson. Constituição Federal anotada e explicada (Versão Digital). Prefácio
de Evandro Lins e Silva. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 731.