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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
PROJETO INDICATIVO
PROPOSTA Nº 006/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo
municipal de Linhares-ES, vem por meio deste, mui respeitosamente perante vossa
augusta autoridade, apresentar a seguinte proposição:
PROJETO INDICATIVO
INCLUSÃO DOS BANCÁRIOS NO GRUPO PRIORITARIO
PARA VACINAÇÃO DA COVID -19
Alicerçado por analogia no Art. 125, Inc. I do Regimento Interno e movida por
extrema necessidade sanitária oriunda do momento pandêmico que vivemos.
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I – DA JUSTIFICATIVA
A covid-19 é a maior pandemia da história recente da humanidade causada pelo
novo coronavírus (SARS-CoV-2). Trata-se de uma infecção respiratória aguda
potencialmente grave e de distribuição global, que possui elevada transmissibilidade
entre as pessoas por meio de gotículas respiratórias ou contato com objetos e
superfícies contaminadas.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 80% das pessoas com
covid-19 se recuperam da doença sem precisar de tratamento hospitalar. Uma em
cada seis pessoas infectadas pelo SARS-CoV-2 ficam gravemente doentes e
desenvolvem dificuldade de respirar. Os idosos e pessoas com comorbidades, tais
como pressão alta, problemas cardíacos e do pulmão, diabetes ou câncer, têm
maior risco de ficarem gravemente doentes. No entanto, qualquer pessoa pode se
infectar com o vírus da covid-19 e evoluir para formas graves da doença1
.
A ciência por sua vez, já mostrou que não existe uniformidade na ocorrência da
Covid-19. O agravamento e o óbito por essa doença estão relacionados a questões
sociodemográficas, à preexistência de comorbidades, além da idade do indivíduo
atingido.
Segundo a Organização Mundial da Saúde, a detecção e a propagação de um
patógeno respiratório emergente são acompanhadas pela incerteza sobre as
características epidemiológicas, clínicas e virais do novo patógeno e particularmente
sua habilidade de se espalhar na população humana e sua virulência (caso –
severidade), diante disso, a pandemia decorrente da infecção humana pelo novo
coronavírus tem causado impactos com prejuízos globais de ordem social e
econômica, tornando-se o maior desafio de saúde pública.
1 https://www.gov.br/saude/ptr/media/pdf/2021/janeiro/29/PlanoVacinaoCovid_ed4_15fev21_cgpni_18h05.pdf
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Corroborando com a referida análise da OMS, no ano 2020, registrou-se, no mundo,
84.586.904 milhões de casos da doença, destes 1.835.788 milhões foram a óbitos,
no tocante às regiões das Américas, foram confirmados 39,8 milhões de casos e 925
mil óbitos. No Brasil, no mesmo período, notificou-se 7.716.405 milhões de casos da
covid-19 e 195.725 mil óbitos. A situação epidemiológica atualizada por país,
território e área está disponível nos sítios eletrônicos https://covid19.who.int/table e
https://covid.saude.gov.br. Segundo dados notificados referente a Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SRAG), 1,1 milhão de casos foram hospitalizados, destes
mais de 55% dos casos confirmados para covid19, dos quais 50,2% foram em
maiores de 60 anos de idade.
Diante disso, o Ministério da Saúde, no exercício da sua função de coordenar as
ações de imunização em todo o Brasil, editou o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, que aborda, em uma de suas
seções, os critérios para a priorização neste processo e estabelece uma listagem de
categorias de pessoas beneficiadas2
.
Entretanto, embora essa listagem seja bem abrangente e contemple categorias
importantes, como trabalhadores do transporte coletivo e bombeiros, alguns grupos
profissionais foram deixados de fora. É o caso dos bancários, que não puderam se
afastar de seus postos de trabalho desde o início da pandemia, uma vez que a
atividade é considerada essencial.
Essas pessoas se expõem, diariamente, ao contato com numerosos clientes,
estando à mercê da própria sorte, haja vista que diuturnamente estão prestando
seus serviços à população senso assim, mais do que justo os inserir no grupo
prioritário para receber a vacinação referente a COVID-19.
Assim, sugerimos a Vossa Excelência que proponha esse Projeto, a fim de fazer
com que esses profissionais, que enfrentam risco elevado de contaminação, se
2 https://portalarquivos.saude.gov.br/campanhas/pni/o-que-e.html
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comparados à população em geral, sejam vacinados prioritariamente uma vez ser
imperiosa a necessidade de proteger esses profissionais.
II – DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
A priori, é preciso destacar que, inserir os profissionais dos Supermercados e
mercearias no grupo prioritário para vacinação da COVID-19 é uma demonstração
de total reverência ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e
que serve como um dos pilares do estado democrático de direito.
A dignidade humana é o princípio supremo, posto que este é universal e atemporal,
existente em todas civilizações e épocas. Larry Richards3
, erudito estadunidense,
sabiamente explicando a visão que os autores bíblicos possuíam do homem,
leciona:
Se outros são criados à imagem e semelhança de Deus, devem ter valor e
importância como indivíduos, quaisquer que sejam as fraquezas que
apresentem. Quando eu compreender que todos os seres humanos
compartilham da imagem e semelhança de Deus, eu tratarei os outros com
respeito4
. (Negrito nosso)
Sobre esta temática, de maneira magistral, escreve o ministro da Corte Suprema,
Luís Roberto Barroso que, “o constitucionalismo democrático tem por fundamento e
objetivo a dignidade da pessoa humana”5
. E conclui ele lecionando que “o direito
existe para realizar determinados fins sociais, certos objetivos ligados à justiça, à
segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar social”6
.
3 Lawrence O. Richards (1931-2016) foi o escritor mais proeminente e prolífico nos círculos
evangélicos durante a última metade do século XX. Formado em filosofia pela mundialmente
renomada Universidade de Michigan, com mestrado em teologia pelo Dallas Theological Seminary e
PhD de duplo grau em ensino religioso e psicologia social pela prestigiada Nortwestern University, ele
escreveu grandes obras sobre a filosofia geral da educação cristã, renovação da igreja, ministério da
criança/juventude, liderança, ministério dos leigos, ensino da Bíblia; bem como foi escritor de
dicionários, enciclopédias e comentários bíblicos. Ao final de sua vida erudita, Richards havia escrito
mais de 200 obras literárias, lançadas em mais de 40 países e traduzidas em diversas línguas.
4 RICHARDS, Lawrence O. Comentário devocional da Bíblia. Tradução de Degmar Ribas. 1. ed.
Rio de Janeiro: CPAD, 2012. p. 12.
5 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 7. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018. p. 152.
6
Ibid.
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Nas palavras de Barroso (2018), o princípio da dignidade da pessoa humana é na
verdade, a bússola norteadora, o parâmetro maior e o alvo que deve ser buscado,
para a aplicabilidade de qualquer direito em um estado democrático, esteja este
positivado ou não.
No mais, lapidou o legis magnum no Art. 196 da Carta da República, que “a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.”
A magnânima obra Constituição Federal Interpretada de Costa Machado, em
comento a este dispositivo supra, externa que, “a saúde como direito subjetivo
público, exigível do Estado, o qual deve atuar tanto de forma preventiva como
reparativa ou curativa. [...] Sem dúvida é na saúde que o princípio da universalidade
da cobertura e do atendimento alcança maior aplicação no Brasil, como
manifestação do princípio da igualdade”7
.
Por derradeiro, é oportuno pontuar o que categoricamente escreve Nelson Nery
Costa em sua fascinante obra Constituição Federal Anotada e Explicada:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, de acordo com o art. 196 da
CF. Fica garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Trata-se de direito subjetivo, que permite sua cobrança do Poder Público em
juízo. A saúde é a situação em que os órgãos e as funções estão em
funcionamento com harmonia, ao passo que a lesão e a alteração das
funções caracterizam-se como doenças.8
Destarte, não restam dúvidas que tais profissionais, exercem uma função que
necessita gritantemente de estarem imunizados, posto o risco que os mesmos
7 MELO, Adriana Zawada. In. MACHADO, Costa. (Org.). Constituição Federal interpretada: artigo
por artigo. Parágrafo por parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 1026.
8 NERY Costa, Nelson. Constituição Federal anotada e explicada (Versão Digital). Prefácio de
Evandro Lins e Silva. 5. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 731.
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correm por atuarem diretamente com grande número de pessoas, em locais de
grande movimentação, o que faz o perigo de contágio ser demasiadamente alto.
III – DO PROJETO
Diante a indubitável importância dos profissionais em tela para a sociedade em que
vivemos, corroborado com o iminente risco de contágio que os mesmos correm por
estarem vulneráveis em locais de grande circulação de pessoas, este singelo
legislador local vem apresentar a equânime proposta:
INCLUSÃO DOS BANCÁRIOS NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA
VACINAÇÃO DA COVID-19.
Linhares-ES, 22 de Junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR