materia nº 347/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Indicação Gab. Messias Caliman nº007/2021
Linhares, 24 de junho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Aquisição de Gerador de Energia, Vídeo Monitoramento e Câmara
Fria para a Secretaria de Assistência Social
CONSIDERANDO que a lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93, em
sintonia com o dispositivo constitucional, em seu Art. 15, VI, dispõe que
compete ao município cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
CONSIDERANDO que A Secretaria Municipal de Assistência Social coordena a
estratégia de desenvolvimento social de Linhares, para garantir o direito do
cidadão com Política de Seguridade Social.
E, ainda CONSIDERANDO que o artigo 125, Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelece que o Vereador possa sugerir ao Poder Executivo “a
realização de ato administrativo ou de gestão” e que no mesmo artigo, em seu
8 1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser “despachadas diretamente pelo
presidente”.
Eu, Messias Caliman, vereador com assento nesta casa e no uso das minhas
atribuições legais venho INDICAR ao chefe do poder executivo, visando a
garantia do interesse público, e cumprimento das leis federais e
consequentemente a lei Orgânica municipal;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Que providencie a aquisição de:
Um gerador de energia, posto que naquela secretaria não existe este
equipamento imprescindível para a conservação dos alimentos em caso
de queda de energia, no intuito de evitar transtornos é prejuízos.
Uma câmara de vídeo monitoramento, buscando trazer maior
segurança ao local, posto que já houve casos de arrombamentos, com
riscos de violência e causando prejuízos ao patrimônio público. Ressalta-
se que a secretaria possui documentos importantes, inclusive da justiça,
como processos de atos infracionais e demais guardados em arquivos,
que ficam em situação de risco e vulneráveis a tais atos.
Uma câmara fria visando conservar os alimentos que devem ser
resfriados e posteriormente disponibilizados para os assistidos.
Solicitando com total respeito ao Poder Executivo Municipal, que viabilize o
encaminhamento de tal solicitação com a máxima urgência, no sentido de
melhorar a estrutura da Secretaria de Assistência Social garantindo a eficácia
dos atos administrativos ali praticados.
Em equidade ao anseio da população, entendo que se trata de um assunto
urgente já que tais demandas são essenciais para a garantia da prestação de
serviços assistenciais com efetiva segurança e qualidade.
Requeiro assim, o endereçamento imediato por parte da Câmara Municipal de
Linhares, com a aprovação do indicado pelos nobres pares.
med “CLIMA
| Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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