materia nº 348/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES 
GAB18/AFGR 
INDICAÇÃO Nº: 117/2021 
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição: 
INDICAÇÃO 
CORREÇÃO (FECHAMENTO) DE ABERTURA NO 
ASFALTO AV. AFONSO DE SOUZA, CRUZAMENTO 
COM A RUA FELIPE DOS SANTOS (PRÓXIMO A 
IGREJA CATÓLICA), BAIRRO INTERLAGOS.
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular. 
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PROPOSIÇÃO 
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação: 
 CORREÇÃO (FECHAMENTO) DE ABERTURA NO ASFALTO AV. 
AFONSO DE SOUZA, cruzamento com a Rua Felipe dos Santos (próximo 
a Igreja Católica), bairro Interlagos. 
Nestes termos, 
solicito vosso deferimento, honorífico presidente. 
Linhares/ES, 24 de junho de 2021. 
ALYSSON F. G. REIS 
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente. 
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ANEXO 
 
JUSTIFICATIVA 
Nobre gestor, a erosão existente atualmente na Av. Martins Afonso de Souza, 
objeto desta demanda tem posto em risco a integridade física dos usuários da 
via, podendo ocasionar dentre outros (i) incidentes e (ii) acidentes, 
principalmente para com pedestres, ciclistas e motociclistas, parte mais 
vulnerável no trânsito. 
É sabido que que nos moldes do Art. 24 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, 
é de inteira responsabilidade do município zelar pela boa sinalização dos 
logradouros públicos, para que no porvir não tenhamos imbróglios jurídicos 
envolvendo a Administração Pública e afetando o erário, temos que tomar a 
devida e indicada providência (acima descrita) de imediato a fim de evitarmos 
percalços futuros. 
Renomada autoridade, corroborando com o alegado supra, a Confederação 
Nacional dos Municípios adverte que, “o Município faz parte do Sistema Nacional 
de Trânsito, e suas ações são definidas pelo princípio da jurisdição da via, ou 
seja, fica responsável pela administração das vias sob sua jurisdição (vias 
municipais). Sempre que necessário, pode aplicar penalidades e medidas 
administrativas para garantir a fluidez e coibir ilícitos de trânsito.”1
 
1 PERROTO, Sérgio Luiz. Municipalização do trânsito: orientações básicas para a organização 
da estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília: CNM, 2013. 
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IMAGENS 
IMAGEM 1