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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 115/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE PARA DESOBISTRUÇÃO DE
BUEIROS NA AV. ANTÔNIO LOPES MERÇON,
PRÓXIMO AO Nº 1363, BAIRRO ARAÇÁ
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE PARA DESOBISTRUÇÃO DE BUEIROS na Av.
Antônio Lopes Merçon, próximo ao nº 1363 (Igreja Assembleia de Deus),
bairro araçá.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 24 de junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Temos dois mandamentos constitucionais a seguir, no que tange o objeto desta
indicação:
1. Nos termos da Carta da República, Art. 1º, inc. III, um dos pilares em que
estar alicerçado nosso estado democrático é a dignidade da pessoa
humana, princípio considerado por alguns doutrinares do direito, como
supremo.
A dignidade humana é o princípio supremo, posto que este possui duas
características impares, (i) é universal e (ii) atemporal; existente em todas
civilizações e épocas. Larry Richards1, erudito estadunidense, mui
sabiamente explicando a visão que os autores bíblicos possuíam do
homem, leciona:
Se outros são criados à imagem e semelhança de Deus, devem ter
valor e importância como indivíduos, quaisquer que sejam as
fraquezas que apresentem. Quando eu compreender que todos os
seres humanos compartilham da imagem e semelhança de Deus, eu
tratarei os outros com respeito2. (Negrito nosso)
Escreve o ministro da Corte Suprema, Luís Roberto Barroso que, “o
constitucionalismo democrático tem por fundamento e objetivo a
dignidade da pessoa humana”3. E conclui ele lecionando que “o direito
existe para realizar determinados fins sociais, certos objetivos ligados à
1 Lawrence O. Richards (1931-2016) foi o escritor mais proeminente e prolífico nos círculos
evangélicos durante a última metade do século XX. Formado em filosofia pela mundialmente
renomada Universidade de Michigan, com mestrado em teologia pelo Dallas Theological
Seminary e PhD de duplo grau em ensino religioso e psicologia social pela prestigiada
Nortwestern University, ele escreveu grandes obras sobre a filosofia geral da educação cristã,
renovação da igreja, ministério da criança/juventude, liderança, ministério dos leigos, ensino da
Bíblia; bem como foi escritor de dicionários, enciclopédias e comentários bíblicos. Ao final de sua
vida erudita, Richards havia escrito mais de 200 obras literárias, lançadas em mais de 40 países
e traduzidas em diversas línguas.
2 RICHARDS, Lawrence O. Comentário devocional da Bíblia. Tradução de Degmar Ribas. 1.
ed. Rio de Janeiro: CPAD, 2012. p. 12.
3 BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 7. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018. p. 152.
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justiça, à segurança jurídica, à dignidade da pessoa humana e ao bemestar social”4.
Nas palavras de Barroso (2018), o princípio da dignidade da pessoa
humana é na verdade, a bússola norteadora, o parâmetro maior e o alvo
que deve ser buscado, para a aplicabilidade de qualquer direito em um
estado democrático, esteja este positivado ou não.
2. Corroborado com isto, a Carta Magna também prescreve os direitos
sociais (Art. 7º, caput), nestes estão inclusos o mínimo de salubridade
para a vida condigna. O saneamento básico, como o próprio nome já
externa, é basilar para a vida em sociedade, sendo obrigação dos entes
federativos proporcioná-los, in verbis do Art. 23, Inc. IX da Carta Excelsa.
Dessarte, analisando os pontos supracitados, o não cumprimento destes
dispositivos constitucionais são uma afronta direita a direitos esculpidos na
Constituição Federal. Bem com sua permanência no estado em que se
encontram (bueiros obstruídos ocasionando transbordo de água contaminada de
esgoto), é vilipendiar tais direitos do cidadão linharense. Assim requer o
atendimento a esta proposição.
4 Ibid.
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IMAGENS
IMAGEM 1
Localização exata
dos bueiros.
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IMAGEM 2
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IMAGEM 3