Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 051/2021
DATA: 24/06/2021
PROJETO DE LEI
“FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “HORTA
COMUNITÁRIA” NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES/ES E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica instituído o Programa “Horta Comunitária” no Município de Linhares/ES, com os
seguintes objetivos:
| — aproveitar mão-de-obra desempregada;
Il - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres da terceira idade;
|ll— aproveitar áreas devolutas;
IV — manter terrenos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
V — promover a conservação do meio ambiente;
VI - incentivar a produção para o autoconsumo;
vil — aproveitar mão-de-obra dos moradores do bairro e interessados;
vil = cultivar alimentos “in natura” sem o uso de agrotóxicos;
IX — praticar a atividade de horticultura que, ao mesmo tempo melhora a qualidade do meio
ambiente urbano e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, contribuindo para a
melhoria da saúde física e mental, eliminando o sedentarismo e o estresse.
Parágrafo único O Poder Executivo Municipal, será considerada o organismo gerenciador do
programa referido no caput deste artigo.
Art. 2º A implantação do Programa “Horta Comunitária” poderá se dar:
|- em áreas públicas municipais;
|| - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas;
|ll - em terrenos ou glebas particulares.
VD
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DATA: 24/06/2021
Parágrafo único A utilização em áreas do inciso Ill deste artigo se dará com a anuência
formal do proprietário.
Art. 3º Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se
cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado da gerência do
programa.
Art. 4º O processo de implantação do Programa “Horta Comunitária” seguirá os seguintes
passos:
|- localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
Il - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
Ill — oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso
para o fim determinado nesta lei.
Art. 5º Quando utilizado como terapia ocupacional, o Programa “Horta Comunitária” deverá
ser iniciado pela Rede Municipal de Saúde, através dos profissionais.
Art. 6º O produto produzido pelo Programa “Horta Comunitária” poderá ser comercializado
livremente pelos produtores, bem como atender as entidades assistenciais estabelecidas no
Município.
Art. 7º Caberá o Poder Executivo Municipal disponibilizar a ligação de água, caso haja
necessidade para a realização do Programa “Horta Comunitária”.
Art. 8º Para a realização do Programa “Horta Comunitária” o Poder Executivo Municipal
poderá celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos
e fornecimento de sementes.
Art. 9º Caberá o Poder Executivo Municipal dar ampla publicidade do Programa “Horta
Comunitária” através dos seus meios próprios de comunicação, entre outros.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
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Art. 11º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
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JUSTIFICATIVA
No setor urbano encontram-se muitas áreas públicas sem uma destinação social eminente,
tornando-se depósitos de entulhos e focos de contaminação. Ao mesmo tempo várias
famílias carentes vivem em extrema pobreza margeando essas áreas. Com a implantação da
horta comunitária faz-se o aproveitamento racional do uso do solo urbano para a produção
de alimentos que servirão para as famílias em situação de vulnerabilidade social e
nutricional, solucionando seu problema de fome, bem como o de geração de renda com a
venda do excedente.
Produzir alimentos promovendo o acesso e a disponibilidade dos mesmos de forma
solidária, como instrumento de garantia da segurança alimentar para as comunidades
carentes, propiciando igualmente oportunidades de trabalho e geração de renda, bem como
fazer o aproveitamento de áreas públicas ociosas.
Dessa forma contribuirá diretamente no combate à fome e à desnutrição de famílias que
estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou em estado de insegurança alimentar e
nutricional; - Desenvolver práticas e hábitos alimentares saudáveis pela melhoria da dieta
alimentar com a adição de verduras, legumes e frutas no cardápio alimentar; - Realizar
atividades de educação alimentar, nutricional e de economia solidária; - Garantir
quantidade, qualidade e regularidade na produção agroecológica; - Garantir o acesso de
todos os participantes aos alimentos frescos e saudáveis; - Promover a participação efetiva
dos participantes da horta em sua gestão, de maneira tal que possam conseguir sua
sustentabilidade econômica e ambiental.
A ideia é promover o uso de terrenos públicos ociosos com o envolvimento da comunidade
no projeto de hortas comunitárias, promovendo parcerias com empresas públicas, privadas
e organizações não governamentais que estejam focados no projeto que visa a promoção da
saúde através da produção agroecológica de verduras, legumes e frutas que vão compor à
dieta alimentar das famílias de baixa renda que participam das hortas.
Na cidade de Linhares tem aumentado gradativamente registros de pessoas infectadas pelo
mosquito transmissor da dengue, gerando mais custos aos cofres públicos no quesito da
saúde pública, além, de proliferação de mosquitos, ratos, escorpiões e baratas.
Esses lotes baldios têm sido usados para esconderijo de meliantes para a pratica de assaltos,
tentativa de homicídios e estrupo. Causando insegurança aos moradores e comerciantes de
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bairros como Planalto, Interlagos, Aviso, Araçá, Shell, Bebedouro, são José e demais
comunidades.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
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Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
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e um.
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