Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 052/2021
DATA: 24/06/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA “MUDANÇA SOCIAL”
NO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Linhares (ES) o Programa “Mudança Social”, que visa O
atendimento de pessoas e/ou famílias que na implementação do serviço de transporte de
mobiliários, objetos e pertences — bens corpóreos — dos cidadãos residentes no município de
Linhares (ES), para todo o território municipal.
Art. 2º O Programa “Mudança Social” tem por destinação núcleos familiares de baixa renda,
assim compreendido, aqueles que possuem renda familiar mensal de até 02 (dois) salários
mínimos.
Parágrafo Único O requerente deverá comprovar a renda familiar mensal por meios de
cópias de contracheques, carteira de trabalho ou contrato de natureza privada ou pública.
Art. 3º Para requerer o benefício previsto no Programa “Mudança Social” o requerente
deverá solicitar junto a Rede Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal poderá fornecer o veículo automotor
abastecido para transporte e com motorista habilitado conforme previsto pelo DETRAN/ES.
O veículo automotor a ser utilizado será proveniente de propriedade da municipalidade ou
de terceiros por meio de contrato vigente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal não terá nenhuma responsabilidade dos bens móveis,
eletrodomésticos e utilidades em geral transportado, seja, danificado ou perdido no trajeto
destino.
Parágrafo Único O carregamento e descarregamento da mudança será de total
responsabilidade do requerente. Fica proibido a realização da mudança sem o
acompanhamento do requerente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará, revogadas as disposições, após a
vigência.
Página À
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI: Nº 052/2021
DATA: 24/06/2021
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
Página?
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DATA: 24/06/2021
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é pertinente devido várias famílias de baixa renda, onde qualquer
gasto extra no orçamento familiar compromete até mesmo a subsistência das pessoas.
Ademais, cediço é que os valores cobrados por particulares para a realização de “mudanças”
são elevados, e que, muitos não possuem condição financeira abastada para arcar com tal
custo.
Necessário a implementação do presente programa, primeiramente, para regularizar um
serviço de utilidade pública e que então já foi prestado, bem como, em segundo momento,
para disponibilizar a comunidade de baixa renda, um serviço público que lhes dê dignidade,
sem o comprometimento de sua renda mensal.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
) JULGADA IMPROCEDENTE.
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DATA: 24/06/2021
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3; Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
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