Palácio Legislativo " Antenow Elias"
GABINETE VEREADOR — FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 053/2021
DATA: 24/06/2021
PROJETO DE LEI
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “FORA
DEPRESSÃO” NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES
PREVENTIVAS A DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Linhares (ES) o Programa “Fora Depressão”, que visa
promover ações preventivas na Rede Municipal de Ensino, no combate a depressão e o
suicídio entre os adolescentes.
Art. 2º Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação sobre o
assunto para lidar adequadamente com O tema.
Parágrafo Único As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou privadas
para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º Caberá as instituições escolares promover encontros com os familiares dos alunos
para inseri-los no debate.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
Página À
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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PROJETO DE LEI: Nº 053/2021
DATA: 24/06/2021
JUSTIFICATIVA
O objetivo é criar programas com ações educativas desenvolvidas nas escolas, com
participação dos familiares e profissionais qualificados, tanto para prevenir a doença, como
incentivar o desenvolvimento da afetividade entre crianças e adolescentes que frequentam
a rede municipal de ensino.
Esse assunto é abordado frequentemente no telejornal Fantástico, abordando o tema e é
uma doença do século. Temos que começar à trabalhar e envolver a secretaria de saúde,
escolas com pessoas treinadas, professores, a família, que é essencial na estruturação.
As ações precisam ser permanentes e envolver o máximo de pessoas para garantir a saúde
mental das crianças e evitar problemas futuros.
A prevenção é a arte de você conseguir reduzir qualquer índice de violência ou doença.
Buscar lá no começo do problema, com certeza a gente evitaria muitas coisas.
A proposta é que possa prevenir o desenvolvimento desse transtorno mental na infância e
levar as crianças a desenvolverem habilidades para que sejam capazes, desde cedo, de lidar
com emoções e situações de estresse, que podem desencadear a doença no futuro.
Além disso, o PL prevê que as escolas podem fazer parcerias com instituições públicas e
privadas para promover ações como palestras e workshops.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
Página?
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PROJETO DE LEI: Nº 053/2021
DATA: 24/06/2021
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
2020)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
eum.
Páginad
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