Palácio Legislativo " Antenor Elias”
GABINETE VEREADOR - FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 054/2021
DATA: 24/06/2021
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA “PONTE SEGURA” NA
INSPEÇÃO DE PONTES, VIADUTOS E
PASSARELAS DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE
LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Município de Linhares (ES) o Programa “Ponte Segura”, que visa
promover ações preventivas e permanentes de inspeção de pontes, viadutos e passarelas,
com planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais de segurança e
estabilidade.
Art. 2º O Programa “Ponte Segura” deverá contemplar ações de coordenação,
acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras,
administrativas e judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes,
viadutos, passarelas de pedestres da Cidade de Linhares.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disponibilizará recursos materiais e humanos
em quantidade que garanta, no mínimo, uma vistoria anual de cada ponte, viaduto ou
passarela de pedestre.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal divulgará periodicamente em seus sítios oficiais na
internet as avaliações realizadas, os detalhes sobre as ações e os cronogramas físico-
financeiros.
Art. 4º Caberá o Poder Executivo Municipal reivindicar ações de coordenação,
acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras,
administrativas e judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes,
viadutos, passarelas de pedestres da Cidade de Linhares, que seja de responsabilidade e
competência do Governo do Estadual ou Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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PROJETO DE LEI: Nº 054/2021
DATA: 24/06/2021
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de prevenção de acidentes de maiores proporções nas
pontes, viadutos e passarelas de pedestres no município de Linhares.
É dever do Município zelar pela vida e segurança das pessoas que aqui residem ou que
transitem pela nossa cidade, não podendo a sociedade linharense, além de milhares de
usuários das nossas pontes, viadutos e passarela de pedestre ficarem reféns de incidentes
previsíveis. O que pode ser evitado, com planejamento e fiscalização, “deve” ser evitado, por
meios e instrumentos eficazes e permanentes de gestão pública responsável.
Na cidade de Linhares existe dezenas de pontes localizadas no interior do município, que são
usadas principalmente para os transportes escolares e o principal meio de escoamento dos
produtos agrícolas da região de Degredo, Japira, Pontal do Ipiranga, Córrego do Meio, São
Vicente de Terra Alta, São Judas Tadeu, entre outras localidades.
Na data de 19 de janeiro de 2009, tivemos em nossa cidade o lamentável acidente que
vitimou uma munícipe com o desabamento da Ponte Getúlio Vargas.
No aspecto de constitucionalidade do respectivo Projeto de Lei, especificamente, o Supremo
Tribunal Federal (STF) já decidiu quanto a inexistência de vício de iniciativa nos projetos de
lei de iniciativa parlamentar que tinham por objeto a criação de programas de governo.
Vejamos, recentes julgados neste sentido, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO
PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE
AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito
social previsto na Constituição. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaca-se)
(STF. RE 1282228 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em
15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-
DA 2020)
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DATA: 24/06/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI 1.597/2011,
DO ESTADO DO AMAPÁ. CRIAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS ESTUDANTES E
PROFESSORES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do
Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes.
2. Não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar,
de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na
Constituição. Precedentes.
3. Ação direta julgada improcedente. (Destaca-se)
(STF. ADI 4723, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
Emerge da LOA que a presente matéria faz parte da competência legislativa da Câmara
municipal, quando o inciso IX, do art. 15, estabelece, verbis:
Seção Il
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 15. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que refere ao
seguinte:
IX - planos e programas municipais de desenvolvimento; (Destaca-se)
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
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