Palácio Legislativo "Antenor Elias”
PROTOCOLC
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARE!
Requerimento Gab. WF nº089 NBSS DATALS|OS [24
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
Linhares — ES, 24 de junho de 2021.
Assunto: Submeter o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ao Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano.
Waldeir de Freitas, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem
respeitosamente através do presente solicitar a submissão do Projeto de Lei
Complementar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano para que analise o
Projeto que tramita sob nº 002710/2021.
Requere ainda, na forma regimental, depois de ouvir o Plenário e este aprovado,
que ENCAMINHE cópia do projeto, pareceres da Procuradoria e da Comissão de
Constituição e Justiça em anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Atenciosamente,
IRDE FRENAS *
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Glias
PL NS 01/Gab/Vereador Waldeir de Freitas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Art. 61 da Lei Complementar nº
2613, de junho de 2006 que, “Dispõe sobre
o novo Código de Posturas do Município de
Linhares, e dá outras providências” e dá
outras providencias.
Art. 1º O artigo 61 da Lei Complementar nº 2.613 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 61 A instalação de postes de iluminação pública e de energia
elétrica, e de quaisquer mobiliários de serviços e equipamentos públicos, tais como
aqueles de responsabilidade das concessionárias de serviço público, só poderão ser
colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicara,
sempre que possível, preferencialmente as seguintes posições:
|-Todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados
imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada,
assegurando uma distância mínima de 0,30 m (trinta centímetros) entre a face externa
E do meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do elemento, independente da
largura da calçada;
Il - Os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas desde
que:
a) estejam situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na hipótese
de os mesmos possuírem uma testada com formato ou comprimento que tecnicamente
impossibilite esta providência;
b) estejam afastados das esquinas;
c) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;
d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários existentes ou
projetados;
e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e conservação
sejam analisados previamente pela administração;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentação própria ou -
na regulamentação do uso e construção de calçadas;
g) não prejudiquem a acessibilidade dos pedestres e mobilidade urbana.
Ill- De um modo geral, deve-se evitar a instalação de postes nos seguintes
casos:
a) em postos de gasolina, onde a posteação ficará exposta ao tráfego de
veículos;
b) em frente à entrada de garagens, em frente de anúncios luminosos, ou
interferindo com esgotos, galerias pluviais e outras instalações subterrâneas;
c) no lado da rua com arborização de grande porte, jardins ou praças
públicas;
8 1º Poderão ser adotadas características diferentes das estabelecidas
neste artigo, em caráter excepcional, desde que analisadas e justificadas previamente e
aprovadas pela administração, com vistas a compatibilizar o interesse público com as
peculiaridades locais.
8 2º Os postes de sustentação de redes aéreas de distribuição de energia
elétrica que estejam dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área
interna de imóveis urbanos deverão ser relocados, sem quaisquer ônus para os
proprietários ou locatários e moradores do imóvel, desde que não tenham sido
relocados nos últimos cinco anos.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 61, bem como qualquer
disposição em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares-ES, 04 de maio de 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo "Antenor Elias”
JUSTIFICAÇÃO
Relativamente ao ordenamento territorial e ocupação do solo, os Municípios po ad
sua competência normativa por intermédio da edição de leis específicas. Em diversos
Municípios, tais normas encontram-se consubstanciadas na forma de um “Código de
Obras e Edificações Municipal e/ou de postura”. Assim, a construção de prédios, cercas,
e outras edificações, ou a colocação em logradouro público de poste destinado a
iluminação pública, rede de energia elétrica, telefônica, sinalização pública e de trânsito,
depende de atuação Municipal.
Especificamente em relação à implantação de redes aéreas de distribuição de energia
elétrica, verifica-se que a maior parte dos Municípios autoriza a competente
concessionária ou permissionária a construir a sua rede, de acordo com o projeto
apresentado pela empresa, sem fazer maiores exigências.
Tais projetos priorizam os critérios de economicidade na implantação da rede,
observando as distâncias máximas de implantação dos postes que as compõem e,
geralmente, desconsideram a distribuição dos imóveis nas vias públicas onde as redes
serão implantadas.
Tal fato vem provocando enormes transtornos a diversos proprietários, ou locatários,
de imóveis que veem o seu acesso, ou de seus veículos, a área interna do imóvel,
dificultada, ou até mesmo impedida, pela posição em que é implantado um poste da
rede aérea da empresa de distribuição de energia elétrica.
Ao solicitar a relocação dos postes que impedem o acesso aos seus imóveis,
proprietários e locatários são informados pela empresa distribuidora que o serviço de
relocação do poste deverá ser custeado por eles.
Temos notícias de que os valores apresentados pelas empresas distribuidoras de energia
elétrica para a realização do serviço, em alguns casos, são altíssimos, chegando a cerca
de quinze mil reais, o que é um verdadeiro absurdo, isso sem falar na ofensa ao Direito
dos Consumidores.
Em suma, na situação atual, a distribuidora de energia elétrica causa O problema e o
incomodado/munícipe e consumidor, é que deve pagar a conta se quiser resolvê-lo.
Para solucionar o problema, alguns Estados e Municípios vêm editado normas sobre o
assunto. Podemos citar como exemplo a Lei nº 12.635, de 6 de julho de 2007, do Estado
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
q /
de São Paulo e do nosso Município vizinho de Rio Bananal, a saber, Lei complerr
de n24, de 22 de novembro de 2011.
Assim, considerando um regramento especifico mais detalhado sobre a matéria, os
proprietários dos imóveis afetados, ao solicitarem uma relocação de postes, com base
nas referidas normas, vê-se, frequentemente, envolvidos em intermináveis e
dispendiosas disputas judiciais com as empresas de distribuição de energia elétrica
afetadas, sem que o problema seja resolvido.
Para solucionar a questão, em benefício do interesse público, e considerando a
competência municipal, ainda que concorrente para tratar da matéria em questão,
entendemos oportuna a edição de lei municipal, estabelecendo que os postes que dão
E sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente
colocados nas divisas dos lotes de terreno, em alinhamento e tenham distanciamentos
mínimos a serem observado, quando em área urbana do município de Linhares, e
determinado que as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição
de energia elétrica responsabilizem-se pela relocação de postes que estejam
dificultando ou impedindo o acesso de pessoas ou veículos à área interna de imóveis
urbanos, estabelecendo ainda um prazo razoável entre eventuais pedidos de relocação
de um mesmo poste, que poderiam decorrer de processos de reloteamentos urbanos.
Ademais existe diversas normas técnicas a respeito da matéria que não estão sendo
observadas, a exemplo da norma técnica de distribuição ntd-001, a justificar a iniciativa
deste humilde edil.
Respeitosamente, em razão de todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares
am para uma rápida tramitação e aprovação da presente Proposição.
Linhares-ES, 04 de maio de 2021.
ANO
EITAS
e
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PROCURADORIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002710/2021
PARECER
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLC.
ALTERA O ART. 61 DO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO,
ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA
INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E OUTROS. VIABILIDADE.”
O presente PLC pretende alterar o art. 61 da Lei Complementar nº
2.613/2006 - Código de Posturas do Município de Linhares - com vistas a
regulamentar a instalação de postes de iluminação pública e de energia
elétrica, e de quaisquer mobiliários de serviços e equipamentos públicos,
tais como aqueles de responsabilidade das concessionárias de serviço
público.
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar não haver impedimento
quanto à iniciativa do PLC. Primeiro, porque não há previsão legal
resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Além
disso, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara
Página 1 de 4
Av Inecá
Av, SOS
Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de
competência do Município.
Anote-se, ademais, que o PL não está criando quaisquer atribuições a
órgãos do Poder Executivo, o que, por óbvio, caso estivesse, macularia a
matéria, em razão da regra constitucional da separação dos Poderes
constituídos.
Dois pontos, porém, merecem atenção,
Primeiro, por se tratar de alteração de Lei Complementar, deverá ser
observado o art. 37 da Lei Orgânica do Município de Linhares, que exige
quórum de maioria absoluta para aprovação da matéria.
Segundo, é de extrema relevância registrar que Projetos de Lei que
tratem da Política de Desenvolvimento Urbano, como o que se encontra em
análise, devem garantir ampla publicidade e participação popular tanto no
estudo quanto na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.
É o que se extrai do art. 231, parágrafo único, IV, e do art. 236, ambos
da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos termos seguintes:
Art. 231. A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas
em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
Parágrafo único. Na formulação da política de
desenvolvimento urbano serão assegurados:
IV - participação ativa das entidades comunitárias no estudo
e no encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na
solução dos problemas que lhes sejam concernentes.
Art. 236. Os planos, programas e projetos setoriais municipais
deverão integrar-se com os dos órgãos e entidades federais e
Página 2 de 4
estaduais, garantidos amplo conhecimento público e o livre acesso/a
informações a eles concernentes.
O mesmo se encontra no art. 131, 8 3º, V, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 131. A política de desenvolvimento urbano executado pelo
Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus
bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem-
estar de seus habitantes.
& 3º Na formulação da política de desenvolvimento urbano, serão
assegurados:
V - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no
encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos
problemas que lhes sejam concernentes;
Referida participação popular poderá ser garantida com audiência
pública e submissão da proposta de alteração legislativa ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Somente assim se permitirá que novas regras estejam efetivamente
em consenso com o planejamento municipal. Diante disso, essa regra
deverá ser devidamente observada.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que O PL atende ao
estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a
qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é
suficientemente clara e de fácil compreensão, estabelecendo, dentre outras
questões, regras de instalação das lixeiras em conformidade com a
legislação municipal, publicidades lícitas e vedações acerca de veiculação
de determinadas propagandas.
Página 3 de 4
ES - Tel.: (27) 3372-6500
Av. josé Tesch, 1021 - Ce '
5.290/0001-51
Camara Municipal de Linhares cui,
e
= - E ásia A cor Mm RN go N
Palácio Legislativa Antenow Élias 7 z
|
a,
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, apó
análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL
ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em
questão deverão ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara,
conforme art. 37 da Lei Orgânica do Município, e quanto à votação, esta
deverá se dar por ato NOMINAL, nos termos do 8 1º do art. 156 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de
Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter
seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente,
conforme estabelece a alínea “d” do inc. III do art. 62.
Deverá ser observada, ainda, conforme já registrado, a
obrigatoriedade de realização de audiência pública e submissão da proposta
de alteração legislativa ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
a fim de evitar a nulidade da lei.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos treze dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e um.
ULISSES A DA SILVA
Procurador Jurídico
Página 4 de 4
tro - CEP 29900-220 - Linhar - Tel: (27) 3372-6500
naratinhares es.govbr / CNPJ 01.975.290/0001 51
Câmara Municipal de Linhares, ços,
Palácio Legislativa "Antenor Elias
a?
f tg
[A
PARECER DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO N. 002710/2021
Projeto de Lei Complementar n. 006/2021
“ALTERA O ART. 61 DA LEI
BN COMPLEMENTAR JN. 2613, DE
JUNHO DE 2006 QUE, DISPÕE
SOBRE O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
Busca-se com o presente Projeto de Lei de autoria do vereador Waldeir de Freitas
alterar o art. 61 da lei complementar n. 2613/2006 (código de posturas do município de
Linhares), que trata especificamente sobre a instalação de postes de iluminação pública
e de energia elétrica no município de Linhares.
-
Inicialmente, deve-se salientar que o referido Projeto de Lei tem respaldo no artigo 15
da Lei Orgânica Municipal, que atribui competência desta casa de leis para legislar
sobre as matérias do município. Outrossim, ainda sobre a Lei Orgânica Municipal, esta
não resguarda ao Chefe do Poder Executivo a exclusividade para tratar da matéria em
apreço.
Por derradeiro, importante ressaltar, que a Constituição Federal de 1988 não dispõe de
qualquer matéria capaz de impedir que a Câmara de Vereadores legisle sobre esta
a
matéria, cabendo ao Poder Legislativo Municipal regular a administração do município
e os interesses local, podendo regulamentar a condução de animais no serviço “YO
Página 1 de
E OSS SoEsosa
Av José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www carmaralinhares es gov.br / CNES 01.975.290/0001-51
de passageiros por ser uma de suas atribuições (art. 30, inciso V da Constituição
Federal)
Contudo, devemos destacar que a alteração proposta prescinde de ampla publicidade e
participação popular, já que trata de política de desenvolvimento urbano, já que propõe
a alteração do código de posturas do município.
Nesse sentido, o art. 131 da Lei Orgânica Municipal dispõe:
Art. 131 A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos
distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
g 3º Na formulação da política de desenvolvimento urbano, serão
assegurados:
V - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no
encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos
problemas que lhe sejam concernentes;
Tal providência poderia ter sido adotada através de audiência pública e/ou submissão ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o que não foi realizado pelo autor do
projeto.
Ressalta-se que em situação análoga nessa casa de leis, foi aprovado projeto de lei
complementar n. 75/2020, que alterou a lei de uso do solo urbano municipal sem a
observância das regras acima, estando atualmente a lei suspensa por ordem liminar em
ADIN em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Vejamos:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA
CAUTELAR Lei Complementar nº 75, de 21 de maio de 2020, do
Município de Linhares VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS DE
INCONSTITUCIONALIDADE ato legislativo QUE trata de norma
urbanística de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Página 2 de 4
C0-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
;
A
=
.<
Câmara Municipal de PL i nhanes (SSARES N
Palácio Leg istativa" Antenor Elias”
estando alheado ao Plano Diretor assegurada PELA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL a participação das entidades comunitárias legalmente
constituídas na elaboração das leis relativas aos planos diretores dos
Municípios artigos 231, inciso IV e 236, ambos da Constituição Estadual
PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO LIMINAR DEFERIDA
EFICÁCIA SUSPENSA COM EFEITOS EX NUNC . 1. A norma
impugnada modificou a Lei Complementar nº 2.622/2006, do Município de
Linhares, à qual dispõe sobre o uso do solo urbano nos distritos daquele
Município e as Leis Complementares nº 13 e 14/2012, que também dispõe
sobre parcelamento, uso e ocupação do solo. Portanto, o ato legislativo objeto
da presente ação trata de norma urbanística de zoneamento, parcelamento,
uso e ocupação do solo, estando alheado ao Plano Diretor. 2. As leis que
disciplinam o uso, parcelamento e ocupação do solo no Município devem
observar o disposto nos artigos 231, inciso IV e 236, ambos da Constituição
Estadual que preveem que deve ser assegurada a participação das entidades
comunitárias legalmente constituídas na elaboração das leis relativas aos
planos diretores dos Municípios. 3. Neste caso, não há notícia de realização
de audiência pública ou submissão da proposta de alteração legislativa ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). 4. Em parecer
que consta nos documentos anexados à exordial, o Instituto Brasil de
Administração Municipal, observa que em que pese tratar-se de alteração
pontual, envolve conceitos que afetam a relação da Administração e cidadão
e, mais ainda, a própria rotina de atuação do licenciamento municipal, motivo
pelo qual, não há como excluir a necessidade de participação popular. 5.
Exsurge dos autos excepcional urgência para o deferimento da medida
liminar, vez que o imediato restabelecimento da constitucionalidade é de
extrema necessidade, pois a manutenção da referida norma implica em
mudança de parâmetros urbanísticos, irradiando efeitos sobre normas que
versam sobre acessibilidade, orientação de trânsito e, especialmente, a
fiscalização sobre construções. 6. Medida cautelar deferida com efeitos ex
nunc . Suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 75/2020, do Município
de Linhares. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100200037305,
Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador:
TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 04/02/2021, Data da Publicação
no Diário: 22/02/2021)
Diante do exposto, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA da Câmara
Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque,
reunida com todos os seus membros, resolve, com fulcro no $5º do art. 64 do
Regimento Interno, DEVOLVER O PRESENTE PROJETO AO AUTOR PARA
QUE, NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS PROMOVA A ADEQUAÇÃO NOS
MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, sob pena de arquivamento. a :
É o parecer, salvo melhor juízo. DZ
Página 3 de 4
Ay. losé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares es gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Einhanes
Palácio Legistati va" Antenov Blias'
Plenário “Joaquim Calmon”, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e um.
WELLINGTON VIZENTINI - REDE
Presidente
E x
WALDEIR DE FREXTAS - PTB
Relator
RONINHO
Membro
Página 4 de 4
é Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Lnhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
wwvicamaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Av. Jos