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Palácio Legislativo "Antenor Elias
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Requerimento:136/2021
JADIR RIGOTTI JUNIOR (JUNINHO BUGUIU), que o presente subscreve, em parceria com
a Associação de moradores do Pontal do Ipiranga (AMPI), no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as prerrogativas Regimentais, ART.
128, do regimento interno desta Casa de Leis, vem perante Vossa Excelência com devido
apreço e acatamento requerer ao chefe do Poder Executivo e seus pares, que atue junto
aos órgãos competentes, NO SENTIDO DE SOLICITAR MELHORIAS E AMPLIAÇÃO NA
PARTE DA REDE DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
BALNEÁRIO DO PONTAL DO IPIRANGA, LINHARES/ES.
A referida reinvindicação citada acima foi solicitada pelo do vereador Juninho buguiu
em conjunto com a associação de moradores do pontal do Ipiranga (AMPI), que solicita
melhorias na parte da rede de iluminação em estabelecimento públicos, tais como,
escola, campo de futebol, praça de lazer, unidade básica de saúde e ruas que ainda não
desfrutam desse serviço público.
Importante esclarecer que a responsabilidade pela prestação do serviço de iluminação
pública é da prefeitura municipal. Isso foi estabelecido no art. 30, inciso V da
Constituição Federal.
ART. 30. Compete aos Municípios:
V- “Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
Caráter essencial”
Pede deferimento:
Linhares/ES 25 de junho de 2021
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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