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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 120/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
INSTALAÇÃO DE GRELHA METÁLICA
SOBRE SARJETA LOCALIZADA NA
AVENIDA BARRA DE SÃO FRANCISCO
ALTURA 998 - ESQUINA COM AVENIDA
SAMUEL BATISTA CRUZ – CENTRO
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
• INSTALAÇÃO DE GRELHA METÁLICA SOBRE SARJETA LOCALIZADA
NA AVENIDA BARRA DE SÃO FRANCISCO ALTURA 998 - ESQUINA
COM AVENIDA SAMUEL BATISTA CRUZ – CENTRO
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 25 de Junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Conforme demonstra as fotografias em anexo, existe a imperiosa
necessidade de colocação de uma grelha metálica de forma a cobrir a serjeta
localizada na Avenda Barra de São Francisco na altura do nº 998.
Conforme se pode constatar nas fotografias por falta da referida proteção
proporcional um potencial risco para os pedestres que passam pelo local, sem
falar que águas das chuvas trazem consigo inúmeras sujidades como plásticos,
folhas, latas, etc., que contribuem para o entupimento das galerias pluviais.
É fato reconhecido por nosso sistema jurídico, que o Município responde
objetivamente por danos causados em virtude da falta de manutenção e
conservação das vias públicas.
A referida responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo e
abrange os danos causados a particulares em face da má conservação do patrimônio público, especialmente quando restar suficientemente comprovada a
omissão do ente estatal na manutenção de caixas, buracos ou bueiros em via
pública, que culminem em acidentes a pedestres.
Isso porque constitui responsabilidade do Município zelar pela manutenção dos
bueiros em vias públicas, devendo agir com diligência e tomando todas as providências necessárias para garantir a segurança e a incolumidade física daqueles que ali transitam. Se assim não age, sendo tal falta causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com escudo na Teoria do Risco
Administrativo e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo ato ilícito omissivo cometido.
Assim, restando evidenciados os pressupostos autorizadores da aplicação da
responsabilidade civil objetiva do poder público, quais sejam, o fato
administrativo (omissão do Poder Público para com o dever de manutenção e
de conservação da via pública), o dano (lesões físicas, morais e estéticas) e o
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nexo causal (relação direta entre a falta de manutenção e a situação lesiva,
quando tinha o Município o dever de impedi-la), é possível que o cidadão
busque judicialmente a reparação dos danos que houver suportado por esta
falta de manutenção das vias públicas.
Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o ônus do
dano causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou imprudente.
Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e omissão), a
obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas. É exatamente para evitar tal
percalço à Administração, douta autoridade, que solicitamos que seja atendida esta
simplória Indicação.
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IMAGENS
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