materia nº 351/2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 119/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, 
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente 
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO ESTUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE 
PARA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE 
NA AVENIDA ALEXANDRE ZUQUETTO EM FRENTE A 
IEAD - FARIAS 
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema 
necessidade e oriunda de astronômico clamor popular.
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 PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição 
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
 ESTUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE PARA 
INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA 
ALEXANDRE ZUQUETTO EM FRENTE A IEAD - FARIAS 
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 25 de junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
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ANEXO
 
JUSTIFICATIVA
Em respeito ao pedido dos moradores da Av. Alexandre Zuquetto e em especial 
ao pedido do Sr. Claudinei que apresentou a nós essa indicação que hora 
documentamos através de fotos pedindo a instalação de um redutor de 
velocidade ou uma elevação de travessia, para que seja evitado que automóveis 
e motocicletas continuem transitando no local em altas velocidades na eminência
de se provocar um acidente / atropelamento.
Apesar da solicitação ser pertinente sabemos que outras providencias podem e 
devem ser tomadas pois, o Código de Trânsito Brasileiro veda expressamente a 
instalação desses redutores de velocidades sendo essa a regra geral senão 
vejamos:
CTB
Art. 94. É proibida a utilização das ondulações transver￾sais e de sonorizadores como redutores de velocidade, 
salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade 
competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo 
CONTRAN.
O CTB apesar de proibir a instalação de lombadas estabelece uma exceção para 
que possam ser utilizadas em casos especiais que é aquela estabelecida pela 
Resolução nº 600/16 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) onde estão
estabelecidos os padrões e critérios para instalação de lombadas.
Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se 
necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, 
nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego 
demonstre índice significativo ou risco potencial de 
acidentes cujo fator determinante é o excesso de 
velocidade praticado no local e onde outras alternativas de 
engenharia de tráfego são ineficazes.
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(...)
(Grifo Nosso)
Assim de acordo com a Resolução do CONTRAN há a necessidade de estudo 
técnico, de verificação que o risco potencial é determinado pelo excesso de 
velocidade e onde já foram tentadas alternativas que foram ineficazes como, por 
exemplo, redução da largura da pista, implantação de rotatória, colocação de 
sinalização de trânsito que promova a diminuição da velocidade e até instalação 
de equipamento medidor. A lombada é um último artifício e que deve ser 
precedida de um estudo técnico.
Valendo ainda ressaltar que se após o estudo técnico ficar constatado que 
realmente exista a necessidade da instalação da lombada como alternativa para 
a redução de velocidade na via, essa ainda deve seguir o padrão, determinado 
pelo Contran descritos nos anexos da Resolução 600/16.
Devemos ainda pontuar que, a lombada só pode ser utilizada como exceção, 
nunca como regra, porque ela é proibida devendo pois ser vista de uma forma 
técnica e como uma exceção para a intervenção de engenharia.
Por sua vez, é de inteira responsabilidade dos municípios zelar por suas vias, e 
por delas, também zelar pela segurança de seus munícipes. Como bem pontua 
a Confederação Nacional dos Municípios:
O Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, e 
suas ações são definidas pelo princípio da jurisdição da via, 
ou seja, fica responsável pela administração das vias sob 
sua jurisdição (vias municipais). Sempre que necessário, 
pode aplicar penalidades e medidas administrativas para 
garantir a fluidez e coibir ilícitos de trânsito.1
Assim, além das exigências de cumprir os requisitos legais, implantação de 
sinalização de trânsito adequada e realização dos estudos técnicos, também deve 
ser feito o acompanhamento. A Resolução diz que o órgão ou entidade com 
circunscrição sobre a via deve adotar as providências necessárias para a imediata 
adequação ou remoção das ondulações transversais implantadas de forma 
irregular ou clandestina.
Nesse sentido entendemos que qualquer ocorrência de trânsito ou prejuízo cau￾sado aos cidadãos por conta da falha do órgão de trânsito vai incorrer na res￾ponsabilidade objetiva do poder público determinada tanto pelo CTB quanto pela 
1 PERROTO, Sérgio Luiz. Municipalização do trânsito: orientações básicas para a organização 
da estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília: CNM, 2013. 
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Constituição Federal, portanto, imperiosa a necessidade do Poder Público seguir 
a risca a legislação quanto ao tema.
IMAGENS
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