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1C
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 118/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, com
cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente perante
vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO DE VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE
PARA INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA
RUA PINHEIROS NAS IMEDIAÇÕES DO CAIC – BAIRRO
INTERLAGOS
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ELABORAÇAO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE
REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PINHEIROS, NAS IMEDIAÇÕES DO
CAIC. BAIRRO INTERLAGOS.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 25 de Junho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Conforme fotos anexas esse vereador vem recebendo pedidos de moradores da
localidade para que seja instalado uma lombada nas proximidades do colégio
CAIC, contudo, sabemos que o Código de Trânsito Brasileiro veda
expressamente a instalação desses redutores de velocidades sendo essa a
regra geral senão vejamos:
CTB
Art. 94. É proibida a utilização das ondulações transversais e
de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em
casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente,
nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
O CTB apesar de proibir a instalação de lombadas estabelece uma exceção para que
possam ser utilizadas em casos especiais que é aquela estabelecida pela Resolução nº
600/16 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) onde estão estabelecidos os
padrões e critérios para instalação de lombadas.
Art. 1º A ondulação transversal pode ser utilizada onde se
necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa,
nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego
demonstre índice significativo ou risco potencial de
acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade
praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de
tráfego são ineficazes.
(...)
(Grifo Nosso)
Assim de acordo com a Resolução do CONTRAN há a necessidade de estudo
técnico, de verificação que o risco potencial é determinado pelo excesso de
velocidade e onde já foram tentadas alternativas que foram ineficazes como, por
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exemplo, redução da largura da pista, implantação de rotatória, colocação de
sinalização de trânsito que promova a diminuição da velocidade e até instalação de
equipamento medidor. A lombada é um último artifício e que deve ser precedida de
um estudo técnico.
Valendo ainda ressaltar que se após o estudo técnico ficar constatado que
realmente exista a necessidade da instalação da lombada como alternativa para a
redução de velocidade na via, essa ainda deve seguir o padrão, determinado pelo
Contran descritos nos anexos da Resolução 600/16.
Devemos ainda pontuar que, a lombada só pode ser utilizada como exceção, nunca
como regra, porque ela é proibida devendo pois ser vista de uma forma técnica e
como uma exceção para a intervenção de engenharia.
Por sua vez, é de inteira responsabilidade dos municípios zelar por suas vias, e por
delas, também zelar pela segurança de seus munícipes. Como bem pontua a
Confederação Nacional dos Municípios:
O Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, e suas
ações são definidas pelo princípio da jurisdição da via, ou seja,
fica responsável pela administração das vias sob sua jurisdição
(vias municipais). Sempre que necessário, pode aplicar
penalidades e medidas administrativas para garantir a fluidez e
coibir ilícitos de trânsito.1
Assim, além das exigências de cumprir os requisitos legais, implantação de sinalização
de trânsito adequada e realização dos estudos técnicos, também deve ser feito o
acompanhamento. A Resolução diz que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a
via deve adotar as providências necessárias para a imediata adequação ou remoção
das ondulações transversais implantadas de forma irregular ou clandestina.
Nesse sentido entendemos que qualquer ocorrência de trânsito ou prejuízo causado
aos cidadãos por conta da falha do órgão de trânsito vai incorrer na
responsabilidade objetiva do poder público determinada tanto pelo CTB quanto pela
Constituição Federal, portanto, imperiosa a necessidade do Poder Público seguir a
risca a legislação quanto ao tema.
1 PERROTO, Sérgio Luiz. Municipalização do trânsito: orientações básicas para a organização da
estrutura municipal e a integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Brasília: CNM, 2013.
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IMAGENS
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