materia nº 65/2021

Camara Municipal de Linhares
Palácia L eg istativa" Antenow Blias
Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 006/2021
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO
DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção
ao Desenvolvimento Local de Startups.
Parágrafo único. Considera-se Startup a pessoa jurídica que atue na prestação
de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na
elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais,
mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou
criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em
computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desempenho
de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em
atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora
com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:
| — Fomentar a economia criativa na cidade de Linhares através de formação
de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas;
Il — Desburocratizar a entrada de startups no mercado;
HI — Criar processos simples para a abertura de startups;
IV — Propiciar segurança e apoio para as startups em processo de formação;
V — Criar um canal permanente de aproximação entre governo municipal
e startups;
VI - Incentivar o investimento nas startups municipais; e
VII — fomentar o incentivo de investimento nas empresas digitais.
Art. 3º Campanhas e ações de incentivo poderão ser realizadas pelo Poder
Executivo a fim de estimular os investidores a aderirem ao Programa.
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Palácio Legistati vo" Antenow Élias”
Art. 4º O Poder Executivo poderá auxiliar nos procedimentos necessários à
simplificação e agilidade na abertura de empresas com natureza de startup.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as políticas de incentivo ao setor,
podendo para tanto, criar de um sistema de tratamento especial e diferenciado
para a startup em criação.
Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a realização de atividades voltadas
para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura
empreendedora.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, 28 de junho de 2019.
Vereador UE CHILE —- PSDB
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Câmara Municipal de Linhares
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Palácio Legistati var Antenor G ) tas”
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é estimular a economia criativa da cidade de Linhares-ES,
através das empresas de desenvolvimento digital. Hoje, mais de 95 milhões de
brasileiros já utilizam a Internet, e a grande maioria deles, 94% do total, pesquisam
sobre produtos e serviços antes de efetuarem uma compra. São consumidores que
passam até três vezes mais tempo conectados do que assistindo TV e já
representam mais de 59% de todas as transações em comércio eletrônico da
América Latina. Este é um mercado em amplo crescimento e que se estimulado irá
gerar cada vez mais emprego e renda para a população linharense.
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