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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
Requerimento Gab. ACMS nº 096/2021 Linhares, 30 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita informações ao Prefeito Municipal de Linhares a respeito de regulamentação da
lei municipal nº 3.863/2019.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite ao Prefeito Municipal de Linhares, as
seguintes informações:
l. A lei municipal n.º 3.863/2019 foi regulamentada pelo Executivo Municipal?
Il. Em qual campo do site oficial da Prefeitura o resultado das análises da referida lei estão
disponíveis?
Na certeza de contar com sua colaboração,
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Cordialmente
/ <m
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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