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Palácio Legislatino " Antenor Elias”
Requerimento Gab. ACMS nº 097/2021 Linhares, 30 de junho de 2021.
Ao:
Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal a inclusão de todos os decretos no site oficial.
CONSIDERANDO que o artigo 130, XII, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, estabelece
que o requerimento escrito que solicite “informações oficiais” será despachado imediatamente por
Vossa Excelência;
É o presente para requerer à Vossa Excelência que solicite ao Prefeito Municipal de Linhares que
encaminhe ao setor competente a seguinte solicitação:
I. Que sejam incluídos no site oficial e publicizados todos os decretos do Executivo, haja vista
que, ao consultar o site, inclusive no campo “espécie normativa" verifica-se que apesar de já
terem sido elaborados mais de 600 decretos no ano de 2021, nem um sexto da quantidade
se encontra publicizado.
Na certeza de contar com sua colaboração,
Cordialmente
Antônio Cesar Machado da Silva
VEREADOR PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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