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materia nº 9/2021

Tipo Veto
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaVETA PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº. 014/2021.
native_id14110

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Enviado para arquivamento — —
2021-08-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-08-04 Parecer pelo manutenção do veto — —
2021-07-06 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2021-07-01 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, 8
2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do Município de
Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o Autógrafo n.º 014/2021,
que dispõe sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados,
silvestres, nativos ou exóticos, adequando o Município de Linhares à Lei Federal 14.064/2020, e dá
outras providências.
O referido veto abrange o texto integral do $1º do artigo 3º, do supra referenciado autógrafo.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, o
Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 014/2021, de autoria do ilustre Vereador Fabrício
Lopes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS
DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS,
ADEQUANDO O MUNICÍPIO DE LINHARES À LEI FEDERAL 14.064/2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral do 81º do artigo 3º, do supra referenciado
autógrafo.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 7? do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e um.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art.
34, 81º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado
como Autógrafo nº 014/2021, por inconstitucionalidade, o qual “dispõe sobre a proibição de prática de
maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, adequando o
Município de Linhares à Lei Federal 14.064/2020, e dá outras providências”, acolhendo o parecer da
procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objetivo dispor sobre a proibição de prática de maus tratos em animais
domésticos e ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, adequando o município de
Linhares à Lei Federal 14.064/2020.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 014/2021, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende dispor sobre a proibição de prática de maus tratos em animais domésticos e
ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, adequando o município de Linhares à Lei Federal
14.064/2020.
Em leitura atenta ao presente Autógrafo, denota-se que o $1º do seu artigo 3º dispõe
que “A Guarda Civil Municipal, de acordo com o Art. 2º, inciso XII da Lei 3.770/2018, está
com a incumbência da fiscalização do disposto nesta lei”.
Sobre a incumbência da fiscalização, importante trazer à baila o teor do art. 2º, inciso
XII da Lei 3.770/2018 citado em referido Autógrafo: [S
”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 2º Compete à Guarda Civil Municipal de Linhares:
E.J
XII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
Em contrapartida, em análise ao Código Municipal do Meio Ambiente do Município
de Linhares/ES, instituído por meio da Lei nº 3.908, de 27 de dezembro de 2017, verifica-se
que o mesmo disserta que constitui infração a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou
mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Art. 196 Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das
normas ambientais vigentes, tais como:
[...)
XLVIX — Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
Na sequência, observa-se que o artigo 187 do mesmo Código dispõe que a fiscalização
do cumprimento das normas ambientais será realizada pelos agentes fiscais ambientais:
Art. 187 A fiscalização do cumprimento das normas ambientais será realizada pelos
agentes fiscais ambientais.
Conclui-se, deste modo, que o autógrafo em apreciação traz de maneira equivocada e
com invasão de competência a atribuição da fiscalização do disposto na Lei à Guarda Civil
Municipal.
Desta feita, em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, nota-se que o
comando normativo invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, ao regular
matéria eminentemente administrativa.
Como se sabe, o Poder Legislativo não pode, por expressa disposição constitucional, editar
leis que confiram atribuições à administração ou que no aumento de despesas.
a
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4 É
LINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto no art.
61,8 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
E]
1 - disponham sobre:
LJ
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
[1
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e $ 4º;
[.J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31, IV,
dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre as atribuições
das Secretarias Municipais e órgãos da Administração pública municipal.
De forma complementar o artigo 32 da Lei orgânica prerroga que “não será admitido aumento
de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal”.
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município a
propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que disponha sobre a organização
administrativa municipal, bem como que aumente despesas nesses projetos, por serem de iniciativa
Privativa do Chefe do Executivo.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDDE. LEI 3.716/2017
DO MUNICÍPIO DE LINHARES. BOTÃO DO PÂNICO EM COLETIVOS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDENTE. 1. Os arts. 63, da Constituição
Estadual e art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Linhares, conferem ao Chefe
do Poder Executivo, a competência privativa para legislar sobre criação,
estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. 2. A Lei Municipal
3.716/2017, ao determinar a instalação obrigatória do botão do pânico nos
ônibus do transporte coletivo municipal, gera novas atribuições à Secretaria
Municipal, que deverá fiscalizar e controlar os acionamentos provenientes de
referido dispositivo eletrônico. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade
procedente.
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007690, Relator : PEDRO
VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento:
18/10/2018, Data da Publicação no Diário: 01/11/2018) Grifos Nossos.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI
MUNICIPAL Nº 3.709/2017 INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL CRIAÇÃO DE
ÔNUS PARA O PODER EXECUTIVO NECESSIDADE DE INICIATIVA DE
LEI DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI ORIUNDO
DO PODER LEGISLATIVO VÍCIO FORMAL RECONHECIDO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. 1. As hipóteses previstas na Carta Magna para a deflagração do
processo legislativo pelo Presidente da República são normas de reprodução
obrigatória nas Constituições Estaduais, por força dos princípios da simetria e da
separação dos Poderes, e devem ser observadas pelas Leis Orgânicas Distrital e
Municipais, sob pena de se configurar inconstitucionalidade formal subjetiva. 2. A
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criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Depressão infanto-juvenil
feriu as normas de regência (Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal), na medida em que impôs atribuições aos Órgãos do Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação sem que a Lei
n. 3.709/2017 tenha sido deflagrada | por iniciativa do Prefeito. 3. À propósito, nem
mesmo a ausência de veto em relação aos demais artigos da Lei n. 3.709/2017 seria
suficiente para convalidar o vício nomodinâmico, porquanto a usurpação da
prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de
qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal
prospectiva, a própria validade constitucional: da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder
Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
Federal de 1988 (STF, ADI 1809, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
julgado em 29/06/2017, Acórdão Eletrônico DJe-176 Divulg 09-08-2017 Public 10-
08-2017). 4. A manutenção dos efeitos da Lei impugnada obrigará o Município de
Linhares a organizar e promover o evento criado já no mês de outubro do ano
para tanto, mormente em razão da falta de previsibilidade por parte do Executivo
local. 5. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar
inconstitucional a Lei n. 3.709/2017 do Município de Linhares.
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180007658, Relator :
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 01/1 1/2018, Data da Publicação no Diário: 14/1 1/2018) Grifos
Nossos.
INICIAL - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA ERGA
OMNES E EFEITOS EX TUNC - UNÂNIME. 1- O art. 12 da Lei n.º 9.868/99
possibilita que o Tribunal desde logo julgue o mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade quando há relevância da matéria e especial significado para a
ordem social e para a segurança jurídica. A finalidade do dispositivo é viabilizar
uma decisão definitiva da controvérsia constitucional em curto espaço de tempo. A
Para tanto, permanece inerte. 2 - O Poder Legislativo Municipal de Linhares . por
meio da Câmara Municipal, ao deflagrar o ato normativo municipal impugnado (Lei
n.º 3.048/11 do Município de Linhares) criou atribuições a órgãos do Poder
Executivo, e, com isso, adentrou em matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo
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Municipal, usurpando-lhe a competência legislativa (art. 31, parágrafo único, IV, da
Lei Orgânica do Município de Linhares). 3 - O evidente vício de iniciativa enseja a
declaração de inconstitucionalidade formal subjetiva do ato normativo impugnado,
por violação aos arts. 63 parágrafo único, IV, e art. 17 da Constituição Estadual. 4 -
Incidência do enunciado da Súmula n.º 09 do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo. segundo o qual é inconstitucional lei municipal de iniciativa do
Poder Legislativo que disponha sobre matéria de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, verbete que traduz o Princípio da Separação dos Poderes. 5 -
Pedido julgado procedente, declarando a inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, da Lei Municipal n.º 3.048/11, do Município de Linhares, com atribuição
de eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. 6 - Decisão unânime. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA o Tribunal
Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade
da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à
unanimidade, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade
formal da Lei Municipal n.º 3.048/11, do Município de Linhares, nos termos do voto
do Relator. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100110017322, Relator
Designado: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: TRIBUNAL
PLENO, Data de Julgamento: 17/05/2012, Data da Publicação no Diário:
29/05/2012). Grifos Nossos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.060, DE 19 DE
MAIO DE 2017, QUE "CRIAO ARTESANATO NA ESCOLA, NA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO". ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que, ao
contrário de atuar em caráter meramente regulatório, genérico ou abstrato, dispõe
sobre atos específicos e concretos de gestão administrativa, já que institui política
pública de incentivo ao artesanato na comunidade escolar, obrigando o Poder
Executivo (sem qualquer margem de discricionariedade) a executar o programa por
meio de suas Secretarias Municipais. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada
procedente. (TJSP; ADI 2201261-89.2017.8.26.0000; Ac. 11684368; São Paulo;
Órgão Especial; Rel. Des. Ferreira Rodrigues; Julg. 25/07/2018; DJESP
20/08/2018; Pág. 3784) Grifos Nossos.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL Nº
7246/2014 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - INICIATIVA PARLAMENTAR —
LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA "CATA-TRECO”
- INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO -
VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A INDICAÇÃO
DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º; 24, $ 2º; 25; 47,
XIX, 'A'; 144; 174, L, II E III; E 176, 1, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO -
CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO -
PRECEDENTE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA — AÇÃO
PROCEDENTE. (TI-SP - ADI 20234960520158260000 SP 2023496-
05.2015.8.26.0000, Relator: João Negrini Filho, Data de Julgamento: 23/09/2015,
Órgão Especial, Data de Publicação: 29/09/2015).
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
8
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constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
Pelo exposto, nota-se que a propositura em apreço viola o princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º da Carta Magna e repetido no
art. 2º da Lei Orgânica do município de Linhares.
Quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando sobre atribuição de
Órgão da Administração Pública, como ocorre no caso em exame, invade, indevidamente,
esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando seara de atuação restrita
do Poder Executivo e, consequentemente, o princípio da separação de poderes.
O Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, traduzindo, assim, vício
insanável, de gravidade inquestionável.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar o 81º do artigo 3º do Autógrafo nº
014/2021 por seu texto encontrar óbice na Constituição brasileira.
Ante os motivos de ordem jurídica acima expostos, decido VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado como Autógrafo nº 014/2021, por
inconstitucionalidade, a fim de suprimir o 81º do artigo 3º.
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Estas são as razões que me levam a vetar parcialmente o Autógrafo em causa, as quais
ora submeto à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
DSO
GUERINO LUIZ ZANÔON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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