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materia nº 10/2021

Tipo Veto
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaVETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº. 016/2021.
native_id14111

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-13 Enviado para arquivamento — OFÍCIO 1.721/2021 COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO AUTÓGRAFO Nº 016/2021.
2021-08-03 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido na sessão do dia 02/08/2021.
2021-07-14 Veto autuado e incluso em pauta — —
2021-07-06 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2021-07-01 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ax
“x
EINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
MENSAIS Uia OO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 8 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 016/2021, que “Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal e dispõe sobre os
requisitos para a ocupação dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação no âmbito
da Administração Municipal Direta ou Indireta, seja no Executivo ou Legislativo, incluindo
como causa de inelegibilidade para a nomeação de Secretários(as) Municipais, Presidentes e
Dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, a prática de ato tipificado na Lei
Complementar Federal nº 4, de 18 de maio de 19907.
Atenciosamente,
j
CD si E
VERINO LUIZ ZANON Es
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais ($ 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei
enviado como Autógrafo n.º 016/2021, o qual Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal e
dispõe sobre os requisitos para a ocupação dos cargos e funções de chefia, direção e
coordenação no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, seja no Executivo ou
Legislativo, incluindo como causa de inelegibilidade para a nomeação de Secretários(as)
Municipais, Presidentes e Dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, a prática
de ato tipificado na Lei Complementar Federal nº 4, de 18 de maio de 1990, acolhendo o
parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a instituição da Lei da Ficha Limpa Municipal e a disposição sobre
os requisitos para a ocupação dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação no
âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, seja no Executivo ou Legislativo,
incluindo como causa de inelegibilidade para a nomeação de Secretários(as) Municipais,
Presidentes e Dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, a prática de ato
tipificado na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, 1, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 016/2021, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende instituir a Lei da Ficha Limpa Municipal e dispor sobre os requisitos
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para a ocupação dos cargos € funções de chefia, direção e coordenação no âmbito da
Administração Municipal Direta ou Indireta, seja no Executivo ou Legislativo, incluindo
como causa de inelegibilidade para a nomeação de Secretários(as) Municipais, Presidentes e
Dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais, a prática de ato tipificado na Lei
Complementar Federal nº64, de 18 de maio de 1990.
Para tanto, estabelece no artigo 1º:
“Esta lei estabelece requisitos para o ingresso de pessoas no serviço público
municipal por meio de nomeação para ocupação dos seguintes cargos no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município:
1 - de Secretário(a) Municipal, Presidentes e Dirigentes de autarquias e fundações
públicas municipais;
II — de provimento em comissão de chefia, direção e coordenação;
JII — de chefia, direção e coordenação, no caso de designação de servidores para
ocupar tal função; e
IV — integrantes de conselhos, comissões, comitês ou órgãos municipais de
deliberação coletiva”.
Na sequência, traz as hipóteses em que as pessoas elencadas no artigo 1º estarão
impossilitadas de serem nomeadas, entre outras disposições, em referência à Lei
Complementar Federal nº 64 de 18 de maio de 1990 e suas alterações.
Todavia, em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, nota-se
que o comando normativo invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local,
ao regular matéria eminentemente administrativa, dispondo sobre provimento de cargos do
Poder Executivo.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
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Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerro gativas recíprocas.
Nessa senda, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser observado o disposto
no art. 61, $ 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
LJ
II - disponham sobre:
E.J
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;
[1
No mesmo sentido dispõe o artigo 63 da Constituição do Estado do Espírito Santo:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público
e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
É..]
IV - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma é transferência de
militares para a inatividade;
Em reprodução ao texto constitucional, a Lei orgânica do município em seu artigo 31,
III, dispõe que é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre os
servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria.
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à fé ia 6
EINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal, Constituição Estadual e pela Lei
Orgânica do município a propositura pelo Legislativo Municipal de Projeto de Lei que
disponha sobre provimento de cargos do Poder Executivo, por serem de iniciativa Privativa
do Chefe do Executivo.
Com efeito, a ofensa ao princípio constitucional da independência dos Poderes,
disposta no art. 2º da Constituição Federal/1988, inquina de nulidade o presente autógrafo,
prejudicando todo o seu conteúdo. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, a saber:
49759059 - AÇÃO DIRETA DE INCONST ITUCIONALIDADE. EMENDA
PARLAMENTAR À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA QUE
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS "FICHAS SUJAS" PARA CARGO EM
COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO.
MATÉRIA REFERENTE A PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
vÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDO.
CONFLITO ENTRE O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E SEPARAÇÃO
DOS PODERES. PREVALÊNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA
PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA DE I
NCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. |. Reconhece-se
a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de norma
municipal de iniciativa parlamentar, que insere dispositivos da LC 135/2010
(Ficha Limpa Nacional) na Lei Orgânica do Município, por se
tratar de matéria referente a provimento de cargo público cuja competência
privativa é do Chefe do Poder Executivo Municipal. 2. Ainda que revele-se
louvável a iniciativa da Câmara Municipal, cuja pretensão é inibir a nomeação em
cargos comissionados de pessoas com condenação transitada em julgado, as quais
não teriam predicativos compatíveis com a atividade pública, em clara homenagem
ao princípio da moralidade, entende-se que o vício de iniciativa da Lei não pode ser
sanado pela invocação do princípio da moralidade. Precedente STF. 3. Diante da
colisão do princípio da moralidade com as regras de competência estabelecidas na
Constituição, consectárias do princípio da Separação dos Poderes, deve-se conferir
primazia a esse último. considerado cláusula pétrea (art. 60,8 4º, inciso IH, da CF).
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (TJES; ADI 0012513-
74.2018.8.08.0000; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg.
20/09/2018; DJES 28/09/2018)
50284052 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO VERSANTE SOBRE
FORMA DE PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. PROCESSO
LEGISLATIVO DE DEFLAGRAÇÃO PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AFRONTA À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. 1.
Conquanto a constituição goiana tenha atribuído competência privativa aos chefes
a
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» a,
LINHARES
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do poder executivo estadual e municipais para iniciar o processo legislativo na
forma e casos previstos (arts. 37, III e 77, ii), deixou de estabelecer de modo
expresso para os prefeitos, como O fez para o governador (art. 20, g 18, 11, “69, à
iniciativa privativa de Leis versantes sobre servidores públicos municipais, seu
regime jurídico, criação e provimento de cargos, empregos € funções, remuneração,
estabilidade e aposentadoria, havendo de ser suprida a lacuna com a invocação do
princípio da simetria pois, erigidos que foram os municípios pela Carta Política à
condição de entes federativos autônomos, as atribuições privativas dos prefeitos
devem ser identificadas com as do presidente da república e dos governadores. 2-0.
princípio da simetria encontra aplicação principalmente nos casos em que
configurada invasão de competência privativa do chefe do executivo para
deflagração do processo legislativo parlamentar, por implicar em manifesta afronta
ao princípio da separação dos poderes (art. 2º das cartas federal e estadual).
indispensável à manutenção do pacto federativo. 3. A despeito da louvável intenção
e da relevância da matéria tratada revela-se formalmente inconstitucional,
infringindo a um só tempo os arts. 2º, caput, 20, 8 1º, IL +? 37, Ile 77, HM da
Constituição do Estado de Goiás Lei municipal que impede o acesso a cargos
públicos comissionados de cidadãos enquadrados, em última análise, na
Lei ficha limpa, cujo projeto, de iniciativa de vereador, foi vetado pelo alcaide mas
aprovado pelo - legislativo. 4. Ação direta procedente para declarar
a inconstitucionalidade formal da Lei iporaense n. o 1.486/2011. (TJGO; ADI
0020172-83.2013.8.09.0000; Iporá; Corte Especial; Rel" Des" Beatriz Figueiredo
Franco; DJGO 08/04/2014; Pág. 10)*Grifos nossos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Seberi. Lei
Municipal nº 3.490/12. Processo de nomeação para cargos em comissão no
âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal. Violação da
prerrogativa do Chefe do Poder Executivo. Desrespeito aos arts. 8º; 60, II, alínea
"br; e 82 da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056519077, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/11/2015) *Grifos
nossos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO
ESPECIFICADO. LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL. RESTRIÇÃO À
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO
EXECUTIVO. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUANTO À DISCIPLINA DO
PODER EXECUTIVO. 1. As regras previstas na Constituição Federal acerca do
processo legislativo, inclusive no que diz respeito à iniciativa e limites ao poder de
emenda parlamentar, são de observância obrigatória pelos demais entes federados. 2.
Há inconstitucionalidade formal quando os projetos de lei que disponham sobre
servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria não forem iniciados pelo Prefeito Municipal.
Aplicação, por simetria, do artigo 61, II, "c" da Constituição Federal e do artigo 60,
JI, "b" da Constituição do Estado Rio Grande do Sul. 3. A sanção da lei pelo Chefe
do Executivo não tem o condão de suprir o vício de iniciativa ou convalidar nulidade
absoluta decorrente da ilegitimidade daquele que propõe determinada regra.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Inexiste conflito entre as normas que
disciplinam o processo legislativo e aquelas que cuidam da moralidade da
Administração, a fim de ser necessário recorrer a critérios de ponderação. 5. Assim,
embora, por imperativo constitucional, seja fundamental a busca da probidade
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pela Administração, não se pode, sobre este pretexto, desrespeitar outras
normas de igual hierarquia, fundamentais ao regular e adequado
funcionamento do Estado Democrático de Direito, com a manutenção da
harmonia e da independência entre os Poderes. Julgada parcialmente procedente
a ação direta de inconstitucionalidade, por maioria. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70050430065, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Cini Marchionatti, Redator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em
27/01/2014) *Grifos nossos
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - LEI DA FICHA
LIMPA MUNICIPAL - SIMETRIA AOS PRECEITOS DAS
CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR
QUE REQUER INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - NÃO OBSERVADO - VÍCIO FORMAL - COM REDUÇÃO
DO TEXTO - RESSALVADA A COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO - FUMUS BONI JURIS
PATENTE - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS AO PROCESSO
LEGISLATIVO — PERICULUM IN MORA - DEFERIMENTO PARCIAL DA
CAUTELAR. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da cautelar - fumus
boni juris e periculum in mora -, defere-se em parte a medida em ação direta de
inconstitucionalidade para suspender, com eficácia ex nunc, a norma, em tese,
inconstitucional. 2. Vislumbra-se que a referida Lei Complementar do Município de
Exu, em tese, padece de inconstitucionalidade formal por violação ao art. 19, 8 1º,
incisos IV e VI, da Constituição Estadual, pelo que resta consubstanciado o fumus
boni juris para deferimento parcial da liminar. 3. Ressalta-se que em relação aos
servidores do Poder Legislativo, a princípio, não há qualquer
inconstitucionalidade da Lei impugnada, porque a Câmara Municipal tem
competência para regrar critérios para provimento de cargos e funções
públicas de seus servidores, observada sua autonomia financeira e
administrativa, incumbindo-lhe, privativamente, dispor sobre o funcionamento
e organização dos cargos, empregos e funções de seus serviços, observados os
precisos termos das normas de reprodução obrigatória dos artigos 51, IV, e 52
XIII, da Constituição Federal, e artigo 14, incisos II e IV, da Constituição
Estadual. 4. A possibilidade de advirem consegiiências negativas ao processo
legislativo, decorrentes de lei complementar municipal que não observou a
competência privativa do chefe do poder executivo de iniciativa de Lei que
disponha sobre servidores públicos do executivo e da administração indireta,
enseja a suspensão cautelar parcial da norma impugnada e configura o periculum in
mora. 4. Medida cautelar parcialmente deferida, com redução do texto, da parte do
art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 01/2012, do Município de Exu/PE, a fim
de suspender as expressões "órgãos do Poder Executivo" e "da Administração
Indireta do Município de Exu", com efeitos ex nunc. (TJ-PE - ADI: 2971299 PE,
Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 23/12/2013, Corte
Especial, Data de Publicação: 17/01/2014). *Grifos nossos
A rigor, a existência da limitação do Poder fiscalizador, que ora interessa, deriva do
princípio da independência e harmonia entre os Poderes, que, decorre do sistema
2
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constitucional brasileiro da técnica da separação dos Poderes formulada por Montesquieu, nos
dizeres do Mestre José Afonso da Silva:
Consiste em conferir cada uma das funções governamentais (executiva, legislativa e
jurisdicional), a órgãos diferentes, que tomam os nomes das respectivas funções,
menos o Judiciário (órgão ou Poder Legislativo, órgão ou Poder Executivo e órgão
ou Poder Judiciário)(...) De outro lado, cabe assinalar que a divisão de funções entre
os órgãos do Poder nem sua independência são absolutas. Há interferências que
visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos na busca de um
equilíbrio necessário à realização do bem comum e indispensável para evitar o
arbítrio e o desmando de um em detrimento de outro e especialmente dos
governados. Se ao Legislativo cabe editar normas gerais e impessoais, estabelece-se
um processo para sua formação em que o Executivo tem a participação importante,
quer pela iniciativa das leis, quer pela sanção e pelo veto. (Curso de Direito
Constitucional Positivo, 700. rev. e amp. p 96 a 98).
Desta feita, tendo o presente Autógrafo versado sobre provimento de cargos do Poder
Executivo, portanto, matéria de competência privativa do Poder Executivo, evidente a sua
inconstitucionalidade formal, em face do descrito vício de iniciativa e da violação dos
princípios da independência e harmonia entre os poderes.
Em outras palavras, em tema concernente ao regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria, a implementação da providência está reservada ao Chefe do
Poder Executivo, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei quando necessária,
Importa salientar, outrossim, que o alcance social e o cunho louvável do autógrafo
questionado não têm o condão de afastar o vício formal existente. Dar concretude ao princípio
da moralidade administrativa deve ser uma busca constante de todos os agentes públicos, mas,
sob esse pretexto, não se pode olvidar de outras normas constitucionais, também
fundamentais ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito.
Deste modo, o Projeto de Lei impugnado afronta preceitos constitucionais, traduzindo,
assim, vício insanável, de gravidade inquestionável.
Dito isso, fica clara a inconstitucionalidade da norma legislativa que, em franco
confronto com a Constituição Federal, Constituição de Estado do Espírito Santo, bem como a
É
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Lei Orgânica do Município, versa sobre provimento de cargos no âmbito do Poder Executivo,
com a invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 016/2021, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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