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materia nº 1199/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 1199 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaOFÍCIO Nº 071/2021 - GAPRE | REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 003938/2021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 751/2021 | ASSUNTO: REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO DO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
native_id14112

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-15 Enviado para arquivamento — Aprovada na sessão ordinária do dia 05/07/2021.
2021-07-06 Proposição aprovada — Aprovada na sessão ordinária do dia 05/07/2021. Rejeitado parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Encaminhado para redação final do projeto de lei.
2021-07-01 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

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texto original #

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aY
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 071/2021- GAPRE
Linhares-ES, 30 de junho de 2021.
ROQUE CHILE DE SOUZA
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares
Av. José Tesch, 1.021, Centro - CEP. 29900-220
LINHARES-ES
Referência: Processo nº 003938/2021
Projeto de Lei Ordinária nº 751/2021
Assunto: Requerimento de submissão do Parecer exarado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares à deliberação do Plenário.
Senhor Presidente,
Venho através deste, com fulcro no 82º do artigo 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Linhares/ES, requerer que o Parecer exarado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação nos autos do procedimento de número 003938/2021 (Projeto
de Lei Ordinária nº751/2021) seja submetido à deliberação do Plenário, pelas razões e
fundamentos que passa a expor.
Em leitura ao referido Parecer, denota-se que por maioria absoluta de votos a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Linhares/ES concluiu
pela inadmissibilidade total por inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 751/2021
que tem por objetivo prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de
31 de outubro de 2018, sob o fundamento de que a contratação temporária em detrimento à
nomeação dos demais aprovados no concurso público ofende os princípios da isonomia,
moralidade, impessoalidade e eficiência.
Conforme já esboçado em sede de justificativa, a educação é "direito de todos e
dever do Estado e da família" consoante dispõe o art. 205 da Constituição Federal de 1988,
sendo considerada um serviço essencial e, portanto, imune a interrupções.
hm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Desta feita, a prorrogação do prazo das contratações é necessária para garantir a
continuidade dos serviços prestados pelos profissionais contratados nas funções de Professor,
Técnico Pedagógico e Monitor de Educação Infantil no âmbito da Educação Básica
Municipal, até o ingresso dos novos servidores aprovados no Concurso Público nas vagas
permanentes.
Frisa-se que a Administração Pública Municipal já realizou as primeiras
convocações de aprovados no concurso público através dos Decretos 504/2021, 505/2021,
506/2021 e 507/2021, publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em
17/05/2021.
Todavia, diante do contexto vivenciado pelo surto causado pelo novo
coronavírus (COVID-19) os Entes Federados vem passando por diversas limitações, tanto de
caráter financeiro consoante regras impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 quanto no
âmbito do exercício de suas atividades, todas com a finalidade primordial de direcionar os
esforços para a prática das medidas de combate à calamidade pública, o que justifica a
convocação gradativa e limitada dos aprovados no concurso público.
Assim, não há que se falar que está ocorrendo a contratação temporária em
detrimento à nomeação dos demais aprovados no concurso público.
Diante do exposto, considerando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação pela inadmissibilidade total da proposição do Poder Executivo protocolado sob o nº
003938/2021 (Projeto de Lei n. 751/2021), requer a submissão do parecer à deliberação do
Plenário, nos moldes do $2º do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Linhares.
Cordialmente,
GO
O —
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares-ES
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