materia nº 367/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
INDICAÇÃO Nº 01/ 2021
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LINHARES — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VALDIR RODRIGUES MACIEL, Vereador com assento nesta Casa de Leis,
vem, mui respeitosamente à prestimosa presença de Vossa Excelência, solicitar
se digne oficiar o Chefe do Poder Executivo Municipal, após deliberação do
plenário, a seguinte indicação:
- Que executivo municipal venha a promover vacinas contra COVID e H1N1 dos
profissionais de Educação Física radicados no município de Linhares, que ainda
não se vacinaram, por se tratarem de Profissionais/Estagiários que se enquadram
na categoria de trabalhadores do serviço de saúde, conforme Lei municipal
nº2.931/2020, plano nacional de operacionalização da vacinação da covid-19 e
em consonância com as orientações globais da Organização Pan-Americana da
Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS).
Espero contar com a contribuição e efetivação do que ora é solicitado.
Atenciosamente.
Linhares/ES, 02 de julho de 2021.
ereador - Podemos
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEILNº 3.931, DE 05 DE JUNHO DE 2020.
JiAtis didirlDllDD0[="0————— o —————
DECLARA A ESSENCIALIDADE PARA A SAÚDE
PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
FÍSICA, ESPORTES E AFINS COMO FORMA DE
PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da Mesa Diretora, a saber:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como atividade essencial à saúde pública do
Município de Linhares as atividades e exercícios físicos e demais atribuições ligadas à
Educação Física.
$ 1º Fica estabelecido também que as academias de musculação, ginástica, natação,
hidroginástica, artes marciais e todas as modalidades esportivas, são atividades essenciais à
saúde, mesmo em período de calamidade pública no Município de Linhares, sendo vedada a
determinação de fechamento dos referidos estabelecimentos.
$ 2º Poderá ser determinada a limitação do número de pessoas, além de adotadas
outras medidas de contenção sanitária objetivando impedir a propagação de doenças, de
acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da
autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos
estabelecimentos citados no $ 1º e pelos profissionais de Educação Física.
Art. 2º O Poder Executivo deverá estabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio
de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, as regras de funcionamento e acesso aos
referidos estabelecimentos, pautados em critérios de saúde pública, razoabilidade e
proporcionalidade, observadas sempre a peculiaridade de cada modalidade esportiva e as
medidas necessárias para evitar a propagação de epidemias ou pandemias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. si (/
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte.
Cosmo
UERINO LUIZ Ra ON
Prefeito do Município de Linhares
Administração e
umanos
Secyétário Municipal
Recursos,