Palácio Legislativo " Antenow Elias"
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº /2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA
CULTURAL”, DE BENEFÍCIO AOS TRABALHADORES DO
SETOR CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o Programa “Bolsa Cultural”, no âmbito do município de Linhares, que
consistirá no pagamento de benefício aos trabalhadores da cultura, obstados de seus exercícios
profissionais em razão da pandemia da COVID-19.
$1º O benefício previsto no caput deste artigo será disponibilizado em cartão magnético.
82º Serão pagas até 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, podendo ser
prorrogado por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º São considerados trabalhadores da cultura, para aplicação desta Lei, os que se enquadram
em uma ou mais áreas culturais nos termos previstos do artigo 3º da Lei Orgânica 3.514, de 14 de
julho de 2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício da “Bolsa Cultura”, aos
trabalhadores da cultura que cumpram integralmente os seguintes requisitos:
I - comprovar domicílio no Município de Linhares;
II - não possuir registro em carteira de trabalho;
II — não sejam empregados públicos e não figurem nos quadros da Administração Pública
direta, indireta ou autárquica;
IV - ter exercido atividades artística e cultural nos últimos 24 (vinte e quatro) meses à data
da publicação desta Lei, com comprovação documental, de forma autodeclaratória, nos
termos do Anexo I desta Lei;
V — estar cadastrado como artista na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e
Lazer, há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses à data da publicação desta Lei.
a) a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer estabelecerá o prazo
para revisão cadastral e/ou novos cadastros, o qual será publicado por meio de
portaria.
81º A concessão da bolsa está limitada a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
$2º Em hipótese alguma haverá pagamento retroativo do benefício.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Linhares, por meio
do Departamento de Cultura:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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I — realizar análise da documentação no Cadastro Municipal de Artistas de Linhares,
conforme estabelecido no artigo 3º desta Lei;
II — encaminhar para homologação os cadastros dos artistas aprovados, para fins do
benefício instituído por esta Lei;
III — monitorar o cumprimento e a manutenção das condições prescritas no artigo 3º desta
Lei, assim como o repasse dos valores a cada beneficiário;
IV - promover a suspensão e/ou cancelamento do benefício no seguinte caso:
a) incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade no
fornecimento das informações contidas no artigo 3º;
Vo beneficiário que incidir na situação descrita no inciso IV, alínea “a” deste artigo, além
da exclusão do Programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, devolverá integralmente
as importâncias indevidamente recebidas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para fins de
cumprimento no disposto no caput deste artigo observará as garantias constitucionais à ampla
defesa e ao contraditório, concedendo prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de recurso.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais
destinados aos pagamentos da bolsa instituída por esta Lei.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares — 15 de junho de 2021
Ronald Passos Pereira
Vereador — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente iniciativa pelo atual quadro de calamidade pública advinda da pandemia da
COVID-19 que causou, entre os anos de 2020 e 2021 a maior crise da indústria cultural da história.
Setores comuns como arte, cultura e entretenimento, que dialogam com mídia turismo e segmentos
internos de diversas cadeias produtivas e envolvem dezenas, quiçá centenas de profissões e milhões
de empregados foram simplesmente paralisados devido as medidas sanitárias adotadas para
contenção da contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).
Considerando também o quadro pandêmico, iniciado no ano anterior, e que ainda perdura no ano
vigente, além da falta de previsão do retorno das atividades presenciais que envolvem eventos e
atividades culturais, percebe-se que o setor cultural foi e está sendo um dos mais impactados, uma
vez que tais profissionais não possuem salários fixos, e recebem seus cachês à medida que
executam seus trabalhos em eventos e atividades culturais com público.
Tendo em vista tal problema, o Governo Federal editou, como medida paliativa, a Lei Aldir Blanc
(Lei Federal nº 14.017/20), para gerar alguma proteção social aos trabalhadores da cultura, espaços
culturais, agentes, produtores, técnicos e artistas. Tal lei, regulamentada pelo Decreto Federal nº
10.464/2020, estabeleceu um marco no ano de 2020 no que tange às ações emergenciais voltadas
para minimizar os impactos econômicos e sociais que a pandemia impôs ao setor cultural.
Ocorre que, no ano vigente, devido ao atual estado pandêmico, tais ações que visam amenizar as
consequências da pandemia em auxílio à cadeia produtiva da cultura do município, ainda se fazem
necessárias.
Ante o exposto, fica claro que é necessário a criação de políticas públicas que auxiliem nesse setor.
Atentando-se também para a sua importância econômica, pois segundo o Banco Mundial a cadeia
produtiva da cultura foi responsável por 7% do PIB do planeta em 2008. Segundo dados de 2016 da
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), esse número no Brasil é de
aproximadamente 2,64% do PIB, com um crescimento acumulado de quase 70% nos últimos 10
anos.
O presente Projeto de Lei objetiva, portanto, auxiliar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura do
Município de Linhares, que tanto sofreram impactos econômicos e sociais devido as medidas de
isolamento social em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Atenciosamente,
Linhares — 15 de junho de 2021
Ronal assos Pereira
Vereador — DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51