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Palácio: Leg istativo Antenor Elias:
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Gabinete do Vereador ROQUE CHILE
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº 00 2021
Dispõe sobre ambiente digital nas
enfermarias dos hospitais públicos e
privados, UPAs, durante a Pandemia
de Covid-19.
Art. 1º Cria o ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados,
UPAs, durante a Pandemia, sendo obrigatórias às visitas virtuais, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus (COVID-19) sempre que familiares ou responsáveis previamente
solicitarem tais visitas e o quadro clínico do paciente permitir.
Parágrafo primeiro: Visando proteger os profissionais da saúde, para a
implementação do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os protocolos
sanitários e de segurança e a realização da videochamada deve ser previamente
autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento do paciente.
Parágrafo segundo: Caberão às instituições de saúde, públicas ou privadas, a
operacionalização e apoio logístico ao previsto nesta lei, respeitando-se as
particularidades e limitações de cada equipamento e paciente.
Parágrafo terceiro: O ambiente digital previsto no caput, constituir-se-á, no
mínimo, por 1 aparelho de telefonia móvel ou tablet com acesso à internet para
uso comunitário dos pacientes.
Art. 2º A Secretaria Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber, para
garantir a sua execução, assim mesmo aplicar as devidas penalidades cabíveis.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, 01 de julho de 2021
ROQUE C — Vereador PSDB
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Palácia Legislativa Antenow Élias
JUSTIFICAÇÃO
A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou estado de emergência de saúde
pública de caráter internacional, decorrente do Covid-19 (Sars-Cov-2), logo a seguir
classificada como pandemia internacional.
Protocolo de Visita Virtual: a visita tem a finalidade de manter o vínculo a apoio
psicológico ao paciente durante sua internação. Durante a pandemia não será possível
manter nenhuma rotina de visita presencial aos pacientes. Porém, com a tecnologia
disponível, não é necessário manter as pessoas sem nenhum contato com o ambiente
externo. Existem diversas formas de conectar pacientes e familiares por aplicativos. Não
há nenhuma razão para deixar pessoas completamente isoladas de contato.
A comunicação envolve a relação entre uma pessoa € outra, ela pode se dar fisicamente
ou virtualmente. O Conselho Federal de Medicina já reconhece o WhatsApp como uma
ferramenta de comunicação, vide o parecer a seguir: “Providenciar aparelhos com boa
conectividade específicos para a pandemia. Com baixo investimento, providenciar
aparelhos com números e chips específicos para uso durante a pandemia. Recomenda-
se sinal 4G e instalação do aplicativo WhatsApp. O aplicativo deve estar instalado em 1
aparelho para visitas (dentro da unidade) e outro para agendamentos (fora da unidade)
na versão web simultânea dele.
Selecionar líder e “Time de Comunicação e Acolhimento” para executar as rotinas
diárias junto aos familiares. Recomenda-se que o time seja formado por profissionais
que, preferencialmente não estarão lidando com cuidados físicos e prescrição aos
pacientes, para que não se prejudique o atendimento dos mesmos. Sugerimos 1
médico, que pode ser o plantonista horizontal e estará disponível para boletins e
comunicados de óbito, psicólogos e assistentes sociais para as rotinas diárias de visita.
A escala deve ser ajustada conforme número de pacientes a serem atendidos.
Elaborar escala de atendimento conforme horário de visitas alinhado com o time de
combate ao Covid-19. Sugerido ao menos 1 intervenção diária. Durante todo o dia, o
número (ou números) deve estar disponível para entrar em contato com familiares dos
pacientes.
É necessário considerar que os familiares são afetados de várias maneiras, como
isolamento social, incerteza da condição futura do paciente, perda de controle emocional
e medo da perda. Inúmeras famílias sofrem de ansiedades, angústias e sofrimento por
terem parente internado com Coronavírus. Desta forma, manteremos os cuidados
básicos para evitar a propagação do novo coronavírus e, ao mesmo tempo, permitir o
contato dos pacientes com seus familiares. Ante o exposto, este Vereador pede aos
ilustres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei Indicativo.
Plenário Joaquim Calmon, 01 de julho de 2021.
ROQUE CHILE/- Vereador PSDB
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