materia nº 68/2021

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR INDICATIVO Nº 12021
Altera a Lei Complementar nº 52 de 29 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de processo
seletivo para contratação de pessoal para ocupar
os cargos de Coordenação escolar da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 10, Ill da Lei Complementar nº 52 de 29 de dezembro de
2017, passando a ter a seguinte redação:
WII - para o cargo de Coordenador de Turno será exigido como
requisito de ingresso possuir curso de graduação em Pedagogia.
Caso não haja candidatos com formação em pedagogia, permite-se
o ingresso de candidatos com formação em curso de Licenciatura
Plena e, se ainda não foram preenchidas todas as vagas, permite-se
o ingresso de candidatos graduandos que estejam cursando, no
mínimo, o terceiro período de curso de graduação em Pedagogia ou
Licenciatura Plena.
Art. 2º. Acrescenta-se os parágrafos 81º e 82º ao final do artigo 10, com a seguinte
redação:
81º: O cargo de Coordenador de Turno será preenchido mediante a
realização de processo seletivo simplificado a ser regulamentado
pelo Poder Executivo, que publicará edital ou instrumento similar
com ampla divulgação, contendo as respectivas normativas e
requisitos objetivos para classificação.
82º: O edital deverá conter informações sobre a função a ser
preenchida, a qualificação profissional exigida, a remuneração, o
local de exercício, carga horária, prazo da contratação, prazo de
validade da seleção e hipótese de sua prorrogação ou não, além da
previsão de prazo razoável para conhecimento e inscrição dos
interessados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Linhares, 02 de julho de 2021.
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Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Glias"
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei indicativo visa a promoção de processo seletivo
simplificado para a classificação e contratação de profissionais aptos a ocupar as
vagas para o cargo de Coordenação Escolar em designação temporária na Rede
Municipal de Ensino.
O objetivo é promover um procedimento dotado de lisura e transparência na seleção
dos candidatos, que serão classificados mediante a aplicação de critérios objetivos
a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. Assim, ocorrerá da mesma forma
como se dá o processo seletivo para contratação de professores em designação
temporária, alcançando a isonomia prevista na Constituição.
Quanto ao cálculo de impacto financeiro, informamos que o mesmo não acompanha
tal projeto, pois não se está criando novos cargos, e sim indicando o preenchimento
de vagas já existentes através de processo seletivo simplificado.
Com base em todos esses aspectos, encaminho o presente projeto de lei indicativo.
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51