materia nº 19/2021

Palácio Legislativo " Antenor Blias"
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021 AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 743/2021
O Vereador Professor Antônio Cesar, com assento nesta Casa de Leis, vem propor,
na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:
Ar. 1. O art. 37 do Projeto de Lei nº 743/2021, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 37. O Poder Executivo divulgará o Quadro de
Detalhamento de Despesas (QDD), por unidade orçamentária,
especificando a categoria econômica e a despesa por
elemento para cada projeto e atividade.
Parágrafo único: O Quadro de Detalhamento de Despesas
deverá ser apresentado e publicado anexo ao Projeto da Lei
Orçamentária Anual.
Linhares, 02 de julho de 2021.
NA An ônio do dl
Vereador - PV
Autor
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenow Elias"
JUSTIFICATIVA
O Quadro de Detalhamento Orçamentário é o instrumento que detalha, a nível
operacional, os projetos e atividades constantes do orçamento de um determinado
exercício, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo apontar as prioridades
do governo para o próximo ano e assim, orienta a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
Da forma como está redigida, a LDO traz uma regra que impede a verificação dos
valores destinados a cada diretriz na LOA previamente. Logo, torna-se difícil a
fiscalização por parte do Poder Legislativo, pois impossibilita, por exemplo, uma
auditoria prévia dos gastos a fim de prevenir erros orçamentários e eventual
destinação incorreta de recursos.
Neste sentido, a redação proposta por esta emenda tem como objetivo deixar claro
não somente ao Poder Legislativo, mas também à população acerca da forma como
se dará a aplicação dos recursos, com maior prazo para análise.
Deste modo, poderá ser aprovada a Lei do Orçamento Anual com maior
transparência através do conhecimento do Quadro de Detalhamento Orçamentário
(QDD).
) Í
N
V Jw
Professor Antônio Cesar
Vereador - PV
ac
* BRASIL. Tribunal de Contas da União. Empenho da despesa. Disponível em:
<http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileld=8A81824A14D110A73014D1EFE3BA9
1199>. Acesso em: 28 jun. 2021.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51