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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
EMENDA SUBSTITUTIVA PARCIAL Nº /2021A0
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 754/2021
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 754/2021, que passa a ter a seguinte
redação:
Art.1º. Fica vedado, no âmbito do Poder Legislativo de Linhares, a concessão
de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade
ou crime de corrupção, transitado em julgado.
Art. 2º. Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 754/2021, com a seguinte redação:
Art.3º, Os casos de logradouros e imóveis públicos cujas nomeações afrontem
o disposto nesta Lei em sua data de publicação terão prazo de 1 (um) ano para
serem retificados e regularizados.
Plenário “Joaquim Calmon”?
Linhares, 05 de julho de 2021
Ronald Passos Pereira
VEREADOR - DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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