Palácio Legislativo " Antenow Elias"
Indicação Gab. Messias Caliman nº08/2021
Linhares, 05 de julho de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
Roque Chile de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES
Assunto: Construção de um complexo poliesportivo para a comunidade de
Bagueira.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 em ser Art. 6º assegura
que “são direitos sociais a educação, a saúde, O trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados”;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente — lei 8.069/90,
em seu Art. 71, dispõe que “A criança e o adolescente têm direito a informação,
cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”;
CONSIDERANDO que a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 200 dispõe
que “O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais,
dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva
das associações desportivas locais;
E, ainda CONSIDERANDO que o artigo 125, Il, do Regimento Interno da Câmara
Municipal estabelece que o Vereador possa sugerir ao Poder Executivo “a
realização de ato administrativo ou de gestão” e que no mesmo artigo, em seu 8
1º, “a”, prevê que tais indicações devam ser “despachadas diretamente pelo
presidente”.
ido
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Eu, Messias Caliman, vereador com assento nesta casa e no uso das minhas
atribuições legais venho INDICAR ao chefe do poder executivo, visando a
garantia do interesse público, e cumprimento das leis federais e
consequentemente a lei Orgânica municipal no Capítulo Ill, da Educação da
Cultura, do Desporto, do Lazer e do Meio Ambiente:
e Providencie as medidas necessárias para viabilizar a construção de um
COMPLEXO ESPORTIVO, anexo à escola municipal, na localidade de
BAGUEIRA, zona rural desta cidade.
e Solicitando com total respeito ao Poder Executivo Municipal, que viabilize
o encaminhamento de tal solicitação com a máxima urgência, no sentido
de melhorar a saúde com a pratica de esportes e lazer garantindo assim
o direito dos alunos e munícipes daquela comunidade.
Ressalta-se que esta medida garantirá aos alunos a realização de
atividades esportivas integradas com a atividade escolar, garantindo
educação, lazer e o bem-estar físico e mental.
Em equidade ao anseio da população, entendo que se trata de um assunto
urgente já que é notório e consenso entre especialistas, a importância da prática de
atividades esportivas para a nossa saúde, requerendo assim o endereçamento
imediato por parte da Câmara Municipal de Linhares, com a aprovação do
indicado pelos nobres pares.
afinar
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