Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Ofício Gab. ACMS nº 169/2021 Linhares — ES, 05 de julho de 2021.
À Comissão de Constituição e Justiça,
Processo em Referência: PLC nº 5/2021 (Protocolo nº 1866/2021) e Veto nº
10/2021 (Protocolo nº 4597/2021).
Assunto: Manifestação sobre o Veto nº 10, encaminhado pelo Executivo, referente
ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2021.
Em atenção ao protocolo n.º 4597/2021, encaminhado pelo Executivo Municipal,
referente ao Veto n.º 10, que veta totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de
Lei Complementar n.º 5/2021, de autoria dos Vereadores Professor Antônio Cesar e
Juarez Donatelli, a ser apreciado por esta Comissão Permanente, vimos, por meio
deste, à presença dos Nobres Edis, apresentar as razões pelas quais o veto não
deve ser acolhido.
O Projeto de Lei Complementar que institui a Ficha Limpa Municipal foi proposto no
dia 31/03/2021. No dia 11/05/2021, recebeu parecer de inadmissibilidade total pela
CCJ, tendo como argumento unicamente o vício de iniciativa, por entender que feria
a Lei Orgânica no que tange à competência exclusiva do Prefeito para proposição
de leis que tratem sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade de cargos e aposentadoria.
Entretanto, cientes do entendimento do STF, submetemos o parecer ao Plenário,
que por maioria, derrubou o parecer, prosseguindo com a tramitação da proposição,
posteriormente aprovada por unanimidade .
O PL da Ficha Limpa Municipal foi proposto visando materializar o princípio
constitucional da moralidade em âmbito municipal, impedindo o ingresso de pessoas
não idôneas e imorais na Administração Pública do município. Ou seja,
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estabeleceu-se condições para que as nomeações aos cargos de liderança sejam
condizentes com a moralidade e a probidade previstas no art. 37 da Constituição.
O estabelecimento de condições para ocupação de cargos públicos não significará a
criação de mudanças na estrutura administrativa, nem mesmo a alteração no
provimento de cargos ou regime jurídico dos servidores.
"Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, condenados nos termos da
Lei federal nº 11.340/2006, no âmbito da Administração Direta e Indireta do
município, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa,
visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição
Federal, cuja aplicação independe de lei em sentido estrito e não se submetem a
uma interpretação restritiva".'
Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos
em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria
Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5º,8
1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição têm
aplicação imediata.
O projeto de lei, como já ressaltado anteriormente, concede a aplicação necessária
ao princípio da moralidade e da impessoalidade, normas basilares da Administração
Pública, primordiais para garantir a integridade do Poder Público. Essas afirmações,
são corroboradas pela interpretação do Supremo Tribunal Federal no assunto.
No Recurso Extraordinário nº 570.3922, em caso muito semelhante, foi decidido que
õe restri
nomeação de parentes em “cargos de comissão” define apenas limites à atuação
dos poderes públicos, razão pela qual não haveria vício de iniciativa. Isso porque
a referida lei buscava unicamente impedir a prática de nepotismo no âmbito da
Administração Pública local. Ou seja, também tinha como objetivo simplesmente
impor limites à nomeação, com base no princípio da moralidade. O referido RE foi
* BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.308.883. Relator: Ministro Edson
Fachin. Data de Julgamento: 07 de abril de 2021.
2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 570.392. Relatora Ministra Cármen
Lúcia. Data de Julgamento: 11 de dezembro de 2014.
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recebido em Repercussão Geral? e gerou a seguinte tese: “Leis que tratam dos
casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo”.
Ainda, para confirmar que a mesma interpretação do Supremo continua sendo
aplicada de igual modo, temos o Recurso Extraordinário nº 1.308.883*, tratando de
lei municipal, também de iniciativa do Poder Legislativo, vedando a nomeação de
pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Mais uma vez, foi confirmado o
entendimento de que a imposição de condições para ocupação de cargos
eilsittesgnão se confunde com normas referentes a provimento de cargos[
portanto, não faz parte da iniciativa legislativa privativa do Poder Executivo.
Ambos os casos tratam de leis muito semelhantes à Ficha Limpa Municipal de
Linhares, que seguem a linha de atuação e iniciativa, inclusive quanto às restrições
propostas. Diante disso, não prevalece o argumento utilizado no veto do Poder
Executivo, pois não
proposta, conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal.
Ante todo o exposto, espera-se que os Nobres Colegas votem parecer contrário ao
veto do Executivo, sugerindo o não acolhimento deste pelo Plenário, a fim de que o
clamor dos munícipes linharenses seja atendido e a Lei Complementar da Ficha
Limpa Municipal seja promulgada.
Com os protestos de mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Antônio Cesar Machado da Silva
Vereador - PV
autor co-autor
* BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº
570.392-4. Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Data de decisão: 13 de dezembro de 2007.
* BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.308.883. Relator: Ministro Edson
Fachin. Data de Julgamento: 07 de abril de 2021.
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