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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 123/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal,
com cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste, mui respeitosamente
perante vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte Proposição:
INDICAÇÃO
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À PRAÇA 22 DE
AGOSTO PARA AVERIGUAR PROBLEMA DE
ILUMINAÇÃO INSUFICIENTE C/C EXECUÇÃO DO
LABOR (SOLUÇÃO DO PROBLEMA) QUE SE FIZER
NECESSÁRIO, VERIFICADO APÓS ESTUDO IN LOCO.
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade social e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
ENVIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA À PRAÇA 22 DE AGOSTO para
averiguar problema de iluminação insuficiente c/c execução do labor
(solução do problema) que se fizer necessário, verificado após estudo in
loco.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 02 de julho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
“A iluminação pública é um direito dos moradores e, pela Constituição Federal,
cabe às prefeituras organizar e prestar esse serviço. Cada município recolhe de
acordo com a legislação local, o valor da CIP ou COSIP, Contribuição de
Iluminação Pública, cobrada dos moradores nas faturas de energia elétrica.”
1
Importante frisar, magna autoridade, que o Estado não pode jamais se imitir. Tal
omissão e/ou déficit, fere frontalmente a dignidade da pessoa humana,
externada e lapidada no Art. 1º, Inc. III da Carta Magna, bem como desrespeita
a Lei Orgânica do município, posto que esta determina que, “compete ao
Município [...] organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, fixando-lhe preços ou tarifas, os serviços públicos locais, em especial
a iluminação pública [...]”.
2
As bases de um estado provedor de atividades sócio atrativas é muito mais
antiga do que muitos conjecturam. A história nos mostra que, na antiguidade os
gregos possuíam anfiteatros, locais instituídos com propósitos específicos, um
deles era a apresentação de peças teatrais e dramaturgia para a diversão dos
helênicos.
Esta máxima não era diferente no Império Romano, onde os imperadores,
especialmente no I século, instituíam festivais e apresentações em arenas (como
o Coliseu por exemplo), como atrações sociais - claro que as motivações que
impulsionavam os governantes romanos a fazê-los, eram espúrios, hoje
conhecidos como panem et circenses (pão e circo).
Na esteira do estado democrático, os direitos sociais são basilares. “A primeira
Constituição que atribuiu o caráter de fundamentalidade aos direitos sociais, ao
lado das liberdades públicas e dos direitos políticos, foi a ‘Constituição Mexicana’
1
ILUMINAÇÃO pública é direito da população e obrigação da prefeitura. G1, local e 24 ago.
2012. Disponível em: <http://g1.globo.com/mato-grosso-dosul/eleicoes/2012/noticia/2012/08/iluminacao-publica-e-direito-da-populacao-e-obrigacao-daprefeitura.html>. Campo Grande, Acesso em: 27 jan. 2021.
2 Art. 8º, Inc. VI, Alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Linhares.
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[...]; [a segunda que seguiu esta máxima, foi a Constituição de Weimar (alemã),
de 1919”.3
O summus legislator de 1988, vislumbrando esta verdade indubitável, esculpiu
na Carta Maior que, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.”
4
(Grifo nosso)
“Busca-se no dispositivo em comento elencar direitos mínimos e indispensáveis
à garantia de uma existência digna. Dessa forma, os direitos sociais inscritos na
CF têm o escopo de garantir que certas situações incorporadas ao patrimônio
humano sejam preservadas pelo Estado”.5
“Os direitos sociais elencados neste artigo foram desdobrados em vários artigos
da CF. Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado
Democrático de Direito (art. 1°, III, da CF), imperiosa se torna a atuação do
Estado na ordem econômica, a qual se funda, [dentre outras], possibilitar a todos
uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, a qual, em conjunto
com o bem-estar social, é o objetivo da ordem social, [tendo como base por
exemplo], o direito ao lazer”.
6
Destarte, conspícua autoridade, é neste viés que se funda esta propositura, na
obrigatoriedade estatal em proporcionar lazer social minimamente digno
(esportes, cultura e lazer), cumulado com segurança pública, posto que esta, na
visão dos melhores constitucionalistas, é direito fundamental de qualquer
cidadão alicerçado pelo constituinte.
3 NUNES Júnior, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional (Versão Digital). 3. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 1231.
4 Constituição Federal, Art. 6º, caput.
5 MACHADO, Costa. Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por
parágrafo. 9. ed. Barueri, SP: Manole, 2018. p. 54.
6
Ibid., 55.
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IMAGENS
IMAGEM 1
IMAGEM 2