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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
GAB18/AFGR
INDICAÇÃO Nº: 119/2021
ALYSSON F. G. REIS, autoridade representante do poder legislativo municipal, com
cátedra neste palácio legislativo, vem por meio deste mui respeitosamente perante
vossa conspícua magnificência, apresentar a seguinte proposição:
INDICAÇÃO
DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE BOCA DE LOBO E
GALERIA NA RUA ANTONIO LOPES
MERÇON ALTURA DO NUMERO 1363 –
BAIRRO ARAÇA
Alicerçado no Art. 125, inciso II do Regimento Interno, movida por extrema
necessidade e oriunda de astronômico clamor popular.
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PROPOSIÇÃO
Mediante a extrema necessidade que o objeto nuclear gerador desta Proposição
apresenta, esta autoridade legislativa vem apresentar a seguinte Indicação:
• DESOBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE BOCA DE LOBO E GALERIA – RUA
ANTÔNIO LOPES MERÇON ALTURA DO NUMERO 1363 – BAIRRO
ARAÇA.
Nestes termos,
solicito vosso deferimento, honorífico presidente.
Linhares/ES, 06 de Julho de 2021.
ALYSSON F. G. REIS
VEREADOR
*Nota: Segue anexo apensado constando JUSTIFICATIVA da presente
Proposição, bem como IMAGENS do local da demanda. Ambos a serem
enviadas à respectiva autoridade administrativa competente.
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ANEXO
JUSTIFICATIVA
Conforme se pode verificar nas fotografias em anexo, as caixas
coletoras de águas pluviais (bocas de lobo) localizadas na Rua Antônio Lopes
Merçon no bairro Araçá, encontram-se demasiadamente deterioradas e com muitos
detritos em seu interior o que prejudica o escoamento das águas pluviais.
É fato reconhecido por nosso sistema jurídico, que o Município
responde objetivamente por danos causados em virtude da falta de manutenção e
conservação das vias públicas.
A referida responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco
administrativo e abrange os danos causados a particulares em face da má
conservação do patrimônio público, especialmente quando restar suficientemente
comprovada a omissão do ente estatal na manutenção de caixas, buracos ou
bueiros em via pública, que culminem em acidentes a pedestres.
Isso porque constitui responsabilidade do Município zelar pela
manutenção dos bueiros em vias públicas, devendo agir com diligência e tomando
todas as providências necessárias para garantir a segurança e a incolumidade
física daqueles que ali transitam. Se assim não age, sendo tal falta causa direta e
imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, com escudo na Teoria do
Risco Administrativo e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo ato ilícito
omissivo cometido.
Assim, restando evidenciados os pressupostos autorizadores da
aplicação da responsabilidade civil objetiva do poder público, quais sejam, o fato
administrativo (omissão do Poder Público para com o dever de manutenção e de
conservação da via pública), o dano (lesões físicas, morais e estéticas) e o nexo
causal (relação direta entre a falta de manutenção e a situação lesiva, quando
tinha o Município o dever de impedi-la), é possível que o cidadão busque
judicialmente a reparação dos danos que houver suportado por esta falta de
manutenção das vias públicas.
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Sendo assim, a Administração Pública só estará desobrigada de arcar com o
ônus do dano causado à vítima, se ela (Administração) não foi negligente, omissa ou
imprudente. Caso esteja configurado estes elementos (negligência, imprudência e omissão),
a obrigatoriedade de suportar o dano será indubium veritas. É exatamente para evitar tal
percalço à Administração, douta autoridade, que solicitamos que seja atendida esta
simplória Indicação.
IMAGENS
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